RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pens...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Ação julgada procedente em parte, de...
... a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pens...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM MOTOCICLETA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. 1. Legitimidade ativa. O pai e o filho da vítima são parte ativa legítima no pedido de indenização pelos danos morais decorrentes da sua morte. 2. Reconhecida a culpa do réu Valério pelo acidente de trânsito em sentença penal condenatória transitada em julgado, e ausente demonstração da culpa concorrente do condutor da motocicleta (vítima fatal no evento danoso), mostra-se inviável o afastamento do dever de indenizar. 3. Quantum indenizatório. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo i...
... de capital ou a prestação de caução fidejussória para assegurar o adimplemento da obr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. CARTA DE FIANÇA. VALIDADE. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA, ESTABELECIDA PELO ART. 804 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA MESMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040824781, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
... o autor para, no prazo de 48h, prestar caução real ou fidejussória, para fins de contra cautela...
Processual Civil. Mútuo. Alienação Fiduciária. Veículo. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Condicionada a Caução. Inexistência de Motivação. Concessão Obrigatória. Decreto-Lei N. 911/69, Art. 3º. Agravo Provido Parcialmente o Condicionamento da Prestação de Caução Pelo Autor, para a Concessão de Liminar em Ação de Reintegração de Veículo, sem que Haja Motivação Plausível, Destoa do Mandamento Art. 3º do Decreto-Lei N. 911/69. Nessa Seara, a Concessão da Liminar Não Pode Ser Condicionada à Prestação de Caução, sem que Haja, no Caso Concreto, Motivo Relevante que Justifique Tal Excepcionalidade Portanto, no Caso em Estudo, Deve Ser Afastada a Determinação de Prestação de Caução Fidejussória Pelo Credor, para a Efetivação da Liminar Requerida. Provimento Parcial do Agravo. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE BILIONÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. HIPOTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO. Conhecimento Parcial do Recurso Não deve ser conhecido do recurso no ponto em requer a constituição de capital ou prestação de caução fidejussória, considerando que o tema não foi objeto de apreciação pela magistrada a quo. Enfrentamento do tema que importaria em infração ao duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Montante Indenizatório em Execução Flagrante distorção alcançada no cálculo, com a compreensão literal dos termos da sentença exequenda, tendo como consequência a aplicação de índices de correção monetária, acumulados a partir de período...
Agravo de instrumento bem móvel contrato de distribuição de materiais médico-hospitalares - ação de indenização de perdas e danos decisão que defere pedido da autora, de levantamento dos valores depositados, antes aceitando a caução fidejussória por esta apresentada inconformismo da ré prevenção de Câmara diversa e perda de objeto inocorrentes - de nada vale a carta ou instrumento particular de fiança de emissão do sócio controlador da autora em conjunto a esposa, minguando prova de que têm capacidade financeira para honrá-la determinação de substituição da caução fidejussória inidônea por real idônea, em bens imóveis deles, a qual deverá ser oportunamente averbada - prazo de cinco (05) dias, contados da data em que for intimada a autora do julgamento deste agravo, para cumpri-la perant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM VALOR INFERIOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conhecimento Parcial do Recurso Não deve ser conhecido do recurso no ponto em requer a constituição de capital ou prestação de caução fidejussória, considerando que o tema não foi objeto de apreciação pela magistrada a quo. Enfrentamento do tema que importaria em infração ao duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Intimação Para Complementação do Pagamento A execução, observado o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) é movida sempre de acordo com os interesses do credor, na forma do art. 612 do CPC. Assim, deve o Poder Judiciário perfectibilizar a plena satisfaç...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. AGRAVO RETIDO. ERRO DA SECRETARIA. SANADO PELO JUIZ. NOVA OPORTUNIDADE CONCEDIDA AOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VELOCIDADE ALTA PARA AS CONDIÇÕES DA PISTA. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPRESA EMPREGADORA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CULPA GRAVE, CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS, GRAVIDADE DO DANO). PENSIONAMENTO À VIÚVA. PARÂMETRO. RENDA DA VÍTIMA APURAÇÃO. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 69 ANOS. PARÂMETRO. EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. CONSTITU...
... a suficiência e a solidez da caução fidejussória oferecida pela empresa ré, necessá...
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