PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
... de prestação de caução idônea. . O agravante alega ser inidônea e insuficiente ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A verificação da presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do CPC, não identificados pela Corte de origem, implicaria revolvimento do conteúdo probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. - Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direi...
... parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (REsp 527.618...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. VALOR INDIVIDUAL (07 AUTORES) É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perfeitamente possível o levantamento do valor incontroverso pelos credores, sendo desnecessária a prestação de caução idônea, bem como de comprovação de trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. 2. A prestação da caução é dispensável para o levantamento do valor incontroverso, especialmente considerando-se que a impugnação se restringe ao excesso de execução, remanescendo incontroversa a a dívida no montante de R$ 82.049,06, inexistindo qualquer efeito suspensivo a obstar tal levantamento, porquanto, nos termos do art. 475-O do CPC, a execução provisória será realizada nos...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. VALOR INCONTROVERSO. DÉBITO RECONHECIDO PELA IMPUGNANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Não é necessário exigir prestação de caução idônea em execução provisória de débito previdenciário, por se tratar de prestação de natureza alimentar. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039142054, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 588, II, DO CPC. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA A TÍTULO DE PENHORA. CAUÇÃO IDÔNEA PRESTADA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de ação cautelar inominada com o desiderato de ofertar caução e obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, acolhida na origem. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa antes de ajuizada ação para cobrança dos débitos fiscais, tendo em vista que se trata de conduta permitida pela maciça jurisprudência, desde que oferecida caução idônea. Recurso Representativo de controvérsia de n° 1.123.669 julgado no e. STJ. Por conseguinte, no caso dos autos, a garantia ofertada - automóveis de propriedade da autora, assegura a pretensão da autora, pois em razão da futura penhora é possível a expedição da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. VALOR INDIVIDUAL (07 AUTORES) É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Perfeitamente possível o levantamento do valor incontroverso pelos credores, sendo desnecessária a prestação de caução idônea, bem como de comprovação de trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. 2. A prestação da caução é dispensável para o levantamento do valor incontroverso, especialmente considerando-se que a impugnação se restringe ao excesso de execução, remanescendo incontroversa a a dívida no montante de R$ 82.049,06, inexistindo qualquer efeito suspensivo a obstar tal levantamento, porquanto, nos termos do art. 475-O do CPC, a execução provisória será realizada nos...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA "MORA DEBENDI". EXIGÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU DO STF E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 280/STJ. APLICABILIDADE RESTRITA A DECISÕES ANTECIPATÓRIAS OU CAUTELARES. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em conformidade com a jurisprudência desta Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a presença dos seguintes elementos : (i) contestação, total ou ...
... do débito ou prestação de caução idônea. II - Em decisão que põe termo à fase p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não há conhecer de ponto em que a parte agravante é carente de interesse em recorrer. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Vedação ou suspensão da inscrição. requisitos: a) ajuizamento de ação para discussão da natureza da obrigação ou o seu valor; b) depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo, da parte incontroversa; c) negativa do débito amparada em bom direito. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descaracteriza-se a mora do devedor somente quando a contestação da dívida (total ou parcial) encontrar sustentação jurídica e se faça acompanhar do depósito do valor incontroverso ou caução idônea. PROTESTO. O ajuizamento, por si só, da demanda revisional, não obs...
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