caucao locaticia

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764 documents for caucao locaticia
  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, II, DO CPC. O pagamento de caução locatícia se prova por recibo ou outro documento, não sendo válida a prova testemunhal para tal fim. Art. 400, II, do CPC. Contrato de locação que prevê a contratação de Seguro Fiança, e não o pagamento de caução. Excesso de execução inexistente. Improcedência dos embargos mantida. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056659964, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/11/2013)

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a sua manifesta improcedência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Instância Superior. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, II, DO CPC. O pagamento de caução locatícia se prova por recibo ou outro documento, não sendo válida a prova testemunhal para tal fim. Art. 400, II, do CPC. Contrato de locação que prevê a contratação de Seguro Fiança, e não o pagamento de caução. Excesso de execução inexistente. Improcedência dos embargos mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70057633984, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina R...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento Liminar de desocupação Possibilidade Extinção da caução locatícia (LI, art. 37, inc. I) Valor do débito que supera o valor caucionado Inteligência do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 Recurso de agravo de instrumento provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE CAUÇÃO REAL LOCATÍCIA. I. Em se tratando de caução real locatícia, como prevê o art. 37, inciso I, da Lei nº 8.245/91, a qual está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não há falar em possibilidade de exoneração. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70051492593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

  • Agravo de instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pleito voltado à penhora de imóvel dado em caução locatícia. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo". Garantia real prestada por terceiro. Averbação da garantia na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca onde se localiza o bem. Demonstração. Ocorrência. Integração do caucionante no polo passivo da lide. Desnecessidade. Acolhimento do pleito formulado pelos autores. Admissibilidade. Intimação pessoal do caucionante sobre a constrição a ser realizada. Necessidade. Recurso provido, com observação.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DO INADIMPLEMENTO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, a liminar de desocupação voluntária no caso de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação imprescinde de três requisitos básicos: i) prova do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia; ii) prestação de caução pelo locador e iii) que a locação seja ou esteja desprovida de quaisquer garantias contratuais previstas no artigo 37 da citada lei. 2. Prestada caução pelo locador e mostrando-se incontroverso o inadi...

  • Ação de indenização material e moral. Imobiliária contratada para locar e administrar a locação. Inexistência de falhas na prestação dos serviços. Garantia locatícia (caução de bem imóvel) especificada e individualizada contratualmente. Ampla possibilidade de localização extraoficial de endereço do garantidor. Inexistência de óbices para ajuizamento de ação visando ao recebimento de débitos locatícios. Dano não caracterizado. Apelo improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ONDE CONSTA EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO LOCATÁRIO, FAZENDO RECAIR SOBRE SEU IMÓVEL A CAUÇÃO LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PODE O LOCATÁRIO ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE BEM OFERECIDO POR ELE EM GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

  • APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PENALIDADES CONTRATUAIS. COAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não há como conferir um juízo de certeza sobre os fatos, mesmo com a revelia decretada, porquanto inexiste nos autos comprovação mínima da alegada quebra imotivada do contrato de locação a justificar a procedência dos pedidos. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS À CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante do término do contrato de locação e, ainda, inexistindo débitos decorrentes da relação locatícia, necessária mostra-se a devolução dos valores entregues a título de caução. PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA DEMANDADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação C...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O locatário é responsável pelo adimplemento dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves. Caso em que a garantia locatícia foi seguro-caução, cujo valor não quitou a totalidade do débito. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70046362588, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

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