RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... direita, despontando como razoável e necessária a reparação de danos morais no montante de R$60.... a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pens...
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. ...
RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa física que as decisões dos autos mostram experiente homem de negócios, dedicado a investimentos mobiliários, proprietário de imóvel, de modo a, via gratuidade processual, não se podendo desviar a obrigação de pagamento de custas e despesas para discussão a respe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Tutela antecipada mantida, em face do provável rompimento do contrato firmado em caso de revogação da decisão recorrida, o que inviabilizaria o recebimento da prestação do serviço pelo segurado. Presentes os requisitos autorizadores, insculpidos no artigo 273 do CPC. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Aplicação imediata do Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato, no tocante ao valor das mensalidades e das coberturas contratadas, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço médico contratado. Reconhecida a medida...
... etária, descabida é a prestação de caução, sob pena de inviabilização da manutenção do c... da prestação de caução, sendo necessária apenas a presença da verossimilhança do direito ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Caso em que as razões de agravo regimental não ilidem os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ora mantidos. II. Não havendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orient...
...-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da qua...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Tutela antecipada mantida, em face do provável rompimento do contrato firmado em caso de revogação da decisão recorrida, o que inviabilizaria o recebimento da prestação do serviço pelo segurado. Presentes os requisitos autorizadores, insculpidos no artigo 273 do CPC. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Aplicação imediata do Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato, no tocante ao valor das mensalidades e das coberturas contratadas, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço médico contratado. Reconhecida a medida anteci...
... etária, descabida é a prestação de caução, sob pena de inviabilização da manutenção do c... da prestação de caução, sendo necessária apenas a presença da verossimilhança do direito ...
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SÁUDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Tutela antecipada mantida, em face do provável rompimento do contrato firmado em caso de revogação da decisão recorrida, o que inviabilizaria o recebimento da prestação do serviço pelo segurado. Presentes os requisitos autorizadores, insculpidos no artigo 273 do CPC. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Aplicação imediata do Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato, no tocante ao valor das mensalidades e das coberturas contratadas, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço médico contratado. Reconhecida a medida anteci...
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AGRAVO INTERNO. PLANO DE SÁUDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Tutela antecipada mantida, em face do provável rompimento do contrato firmado em caso de revogação da decisão recorrida, o que inviabilizaria o recebimento da prestação do serviço pelo segurado. Presentes os requisitos autorizadores, insculpidos no artigo 273 do CPC. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Aplicação imediata do Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato, no tocante ao valor das mensalidades e das coberturas contratadas, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço médico contratado. Reconhecida a medida anteci...
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AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Tutela antecipada mantida, em face do provável rompimento do contrato firmado em caso de revogação da decisão recorrida, o que inviabilizaria o recebimento da prestação do serviço pelo segurado. Presentes os requisitos autorizadores, insculpidos no artigo 273 do CPC. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito (art. 51 do CDC). Aplicação imediata do Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato, no tocante ao valor das mensalidades e das coberturas contratadas, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço médico contratado. Reconhecida a medida anteci...
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