AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do CPC, quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, e...
... à insuficiência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do ...
Ausente a concordância expressa de terceiro proprietário do imóvel, considera-se inidônea a caução prestada.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE. PENHORA EM DINHEIRO. levantamento PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 828 DO CPC. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70031996416, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08/10/2009)
... seja determinado que o bem a ser dado em caução seja de propriedade do agravado. Salientou que a c...
Compromisso de compra e venda - Ausência de registro - Imóvel dado em garantia real (caução) pelos vendedores compromissados após a alienação - Terceiro que recebe o bem em garantia, realizando a averbação da caução na matrícula do imóvel - Pretensão dos compromissários de cancelar a garantia prestada - Inadmissibilidade - Terceiro de boa-fé que tomou todas as precauções em proteção ao seu direito - Compromissários que restaram inertes até que o bem foi dado em garantia - Garantia real que tem eficácia erga omnes - Responsabilidade dos compromissários em responder pela dívida garantida e se voltar contra o vendedor devedor - Sentença reformada - Recurso provido.
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 828 DO CPC.1. É admissível a caução prestada por terceiro em execução provisória, com fulcro no artigo 828 do CPC.2. No caso dos autos, é inexigível a prestação de caução, posto que não se trata de execução provisória para fins de levantamento de depósito em dinheiro, e nem importa a mesma em alienação do domínio (artigo 588, II, do CPC).3. Improvimento do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Incorrendo a decisão monocrática em contradição interna, cabível a correção em sede de Declaratórios. Recurso que teve seguimento negado por falta de peça necessária. Cópia do processo que integra o instrumento do Agravo. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. Determinação de ser prestada caução para o cancelamento da penhora sobre imóvel objeto de Embargos de Terceiro. Art. 1.051 do CPC. Falta de evidência de que o valor de um segundo imóvel penhorado seja suficiente para garantir a Execução. RECURSO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Para a interposição de recurso, deve a parte ter, além da legitimidade, efetivo interesse, que é expresso pelo p...
gravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança promovida exclusivamente em face da locatária. Fase de execução do julgado. Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação. Penhora. Possibilidade. Integração do titular do domínio do bem no pólo passivo da lide Desnecessidade. Intimação da penhora do bem regularmente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. CAUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. Conforme disposto no artigo 828 do CPC, a caução pode ser prestada por terceiro. A mera impugnação ao bem oferecido à caução, sem a exibição de quaisquer provas, não afasta a sua idoneidade. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030981781, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 03/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE. PENHORA EM DINHEIRO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 828 DO CPC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031391345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/08/2009)
... penhorado, rejeitando o bem dado em caução, por não pertencer ao exeqüente. Pretende, o agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO JUIZ. VIA INADEQUADA. A existência de situação, em tese, que implique em impedimento ou suspeição do juízo desafia interposição de exceção, não sendo o recurso de agravo meio processual idôneo para o exame da questão que sequer foi debatida na decisão recorrida. Arts. 134, 135 e 312 do CPC. Agravo não conhecido no ponto. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A ausência de procuração nos autos implica em vício processual (art. 37, CPC), o qual pode ser sanado mediante intimação da parte para que assim proceda, ausente nos autos. Inviabilidade de extinção da ação antes de possibilitada à parte que corrija o defeito. INICIAL DOS EMBARGOS. PROVA ACOSTADA. LIMINAR. É prematura a extinção da ação e...
... bem penhorado, além de prestação de caução idônea, o que, no caso, não ocorreu. Notas fisca... posse do bem pelo embargante e caução prestada por terceiro estranho à lide que não supre a exi...
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