PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Não resulta em ofensa aos arts. 804 e 827 do Código de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1238302/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. BENS DE TERCEIRO. Conquanto exista previsão legal para terceiro prestar garantia, consoante disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, a caução oferecida deve ser idônea. No caso dos autos, o oferecimento de 45 imóveis de pequeno valor não representa garantia ao juízo, pois além de se tratar de bens de difícil alienação, não há prova idônea da avaliação do imóvel, tampouco de prova apta a demonstrar estarem os bens livres e desembaraçados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043699081, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. O art. 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz da causa a exigência (ou não) de caução real ou fidejussória para o deferimento de providência de natureza cautelar. O caso concreto não recomenda caução. Decisão agravada reformada, dispensando a necessidade de prestação de caução idônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70042452698, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA. PRECATÓRIOS OFERTADOS INABILITADOS. ART. 535, II, CPC. SÚMULA 7/STJ. I - Tendo o acórdão recorrido entendido insuficiente o crédito apresentado pela agravante, pronunciando-se pela inabilitação dos precatórios ofertados, in casu, não se demonstrou necessária manifestação sobre o instituto da cessão de crédito, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos levantados em defesa da tese exposta nos autos, conforme jurisprudência farta. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. II - A Corte de origem analisou e declarou os precatórios oferecidos como inabilitados, sendo impossível essa Corte Superior firmar entendimento contrário sem o revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. Precedente...
?RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Existência - Caução do artigo 835 do Código de Processo Civil - Artigo 4o do Protocolo de Las Lenas, promulgado pelo Decreto 2.067/1996, que excepciona a regra geral Empresa Chilena que, por isso, está dispensada de prestar caução para figurar em juízo no pólo ativo - Embargos acolhidos, modificando-se o julgamento para provimento do agravo de instrumento.*
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM EMPRESAS BRASILEIRAS. 5) MULTA DO ART. 538 DO CÓD. DE PROC. CIVIL CANCELADA. 6) RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE PARA O CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC ART. 538). I - A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autora...
AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXAME NO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O art. 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz da causa a exigência (ou não) de caução real ou fidejussória para o deferimento de providência de natureza cautelar. O caso concreto não recomenda caução. Decisão agravada reformada, dispensando a necessidade de prestação de caução idônea. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70042827006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CORROBORE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVISÃO LEGAL PARA CAUÇÃO NOS ARTIGOS 798 E 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044878916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
...prestação de caução. inexistência de previsão legal que corrobore pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. Os cálculos da contadoria estão aplicando juros em duplicidade sobre o valor devido, uma vez que não desmembram o valor original do débito dos juros e da correção monetária. Há de ser feita a apuração do saldo em uma única vez, não se valendo de valor apurado em cálculo anterior já acrescido de atualização. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Não obstante a possibilidade de liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 475-O, III, do Código de Processo Civil, é facultado ao Magistrado exigir caução idônea, caso necessário, para expedição de alvará, ainda que a impugnação não tenha sido recebida no efeit...
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