Caução promissória
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em ...
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Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... - O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... promissória", a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0015428-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0025547-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas...
... DECLARATÓRIA ... PROMISSÓRIA". TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. ... COMPRA E\xC2" ... foram emitidos como instrumento de caução" de negócio jurídico de ... compra e venda que não se\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000542-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUSÊNCIA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. GARANTIA INIDÔNEA. AGRAVO DE ... agravante alega que a execução está devidamente garantida por caução fidejussória apresentada nos autos da Execução. Ocorre que a referida ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... X - carência de ação; ... XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058256-93.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
Ação de cobrança por serviços médico-hospitalares. Dispêndio relativo à internação da genitora da ré, ora apelante. Sentença de procedência da ação de cobrança. Apelação não provida. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inovação recursal no que toca à alegação de que o art. 135-A do CP criminaliza a exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia,...
... 135-A do CP criminaliza a ... exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... preenchimento ... -
Acórdãos nº 2067778-94.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exigência de cheque caução", nota promissória ou termo de responsabilidade por despesas m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 141.467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-12-2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO JUIZO A QUO PARA QUE A EXECUTADA PAGUE À EXEQUENTE EM 15 DIAS,NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECOESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIAS, NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO ... IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA ... DATA DE EMISSÃO ... -
Acórdão nº 0008044-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO CPC ... PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA ... PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O Agravante ingressou com o ...
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Acordao N° 1638390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Pessoas físicas. Notas promissórias. Causão. Usura. Ônus da prova. Exigibilidade. Inexistência. Ação executiva. Impossibilidade. Necessário processo de conhecimento. 1. Incumbiria ao apelante, como beneficiário do negócio que originou as notas promissórias o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações,...
... promissória sua característica da certeza e liquidez por não guardar literal ... nota promissória do tipo caução ... 3. A nota promissória "caução", por não ser emitida como promessa ... -
Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... - Cheque entregue para garantir futuras ... em título de crédito substancialmente igual a nota promissória ... - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque ...
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Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO ... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 0015760-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... abordar a prestação de caução idônea, bem como sobre se a nota promissória ... assegura o ...
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nº 2003.01.00.034865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. A nota promissória emitida pelos próprios requerentes da medida acautelatória não representa efetiva garantia ao juízo. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento. 3. Agravo regimental prejudicado.
... nomes dos requerentes do CADIN, condicionada à prestação de caução, representada pelo depósito judicial do valor de R$ 764.493,13 ... a prestação de caução idônea, representada pela nota promissória no valor da suposta dívida que motivou a inscrição dos nomes dos ... -
Acórdão Nº 0004349-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR ... PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NOTA ... PROMISSÓRIA OFERECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHE ...
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Acórdão nº 0022652-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2014
... LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM ... JUÍZO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... EMITIDA PELO AGRAVADO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0074.13.001219-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ART. 804, CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E CAUÇÃO IDONEA. NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO PROTESTADO. CONTRACAUTELA INADMISSIVEL. RECURSO PROVIDO.
... REQUISITOS. ART. 804, CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E CAUÇÃO IDONEA. NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO PROTESTADO ...