AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO PERANTE O MESMO JUÍZO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Configura negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo, instado por duas vezes através de sucessivos Embargos de Declaração, nenhum pronunciamento emite sobre a argüição de ações conexas perante a mesma Vara do Trabalho, e não obstante, prolata sentença em ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a dispensa por justa causa e desonerando a empresa consignante, embora já cientificado nos autos de que há reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador (consignado) na qual discute o motivo da demissão.
considerando a regra estampada no art. 183 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa (§ 1º do art. 183 do CPC), entendendo para a caracterização de justa causa a presença de três requisitos, obrigatoriamente: fato imprevisto, não submetido à vontade da parte e impeditivo da prática do ato. Na hipótese, não obstante a legalidade da interposição do recurso ordinário pelo sistema e-doc, o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória da parte, e não cabendo diligência para o saneamento, a ilegibilidade na autenticação bancária constitui irregularidade que compromete a r...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA - É o depósito judicial que elide a mora n... e procedente em parte a reclamação trabalhista, esta ajuizada pelo primeiro recorrente em face da...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de manifestação sobre a defesa quando não forem arguidas preliminares ou prejudiciais, nem juntados documentos aos autos, tampouco ante o indeferimento de pedido de expedição de ofício, quando a parte puder obter as informações por meios próprios, que não a via judicial. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abar...
...DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR MATÉRIA FÁTICA. É insuscet...Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Limitando... comprovar a alegada falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, revela-se invi... de trabalho não configura ilícito trabalhista, nem exercício abusivo de direito, maxime quando ...
Constitui ônus do empregador a prova da justa causa, à luz do disposto no art. 818 da CLT, visto que se trata de fato impeditivo do direito do autor Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, acolher parcialmente a preliminar suscitada pelo reclamante, para não conhecer dos documentos de fls. 130/133 e fls. 139/142. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral e limitar o horário de saída do autor às 18 horas. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e custas de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para fins recursais. Recife, 15 de dezembro de 2010. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargad...
... a ação de consignação em pagamento e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDER SOBRAL DOS SANTOS em face da rec...
O reconhecimento judicial da justa causa imputada à empregada depende de prova robusta e inequívoca, a ser produzida pelo empregador, nos moldes previstos nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, sob pena de restar caracterizada a dispensa imotivada, com a condenação deste último ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso Ordinário não provido. Decisão: ACORDAM o Desembargador e os Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como data da dispensa do reclamante a constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (02/04/2010) e excluir da condenação as dobras de domingos, conforme fundamentação supra. Ao decréscimo, arbitra-se R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por JOSÉ WILSON DA SILVA e ju...
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
..., os quais, ambos, indicam “dispensa sem justa causa”. Reforça a existência de fraude a segui... deste contrato; que não houve qualquer pagamento ao reclamante, não tendo o depoente quaisquer des...
JUSTA CAUSA COMPROVADA - Demonstrada a justa causa ensejadora da ruptura do contrato de trabalho da empregada, merece procedência a Ação de Consignação ajuizada pela empresa.
... e Ação de Consignação em Pagamento, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, aco..., julgando Improcedente a Reclamação Trabalhista proposta por FRANCISCA LIDIANE NOBRE contra UNIODO...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1- Proposta reclamação trabalhista na qual a empregada pleiteia a rescisão indireta do pacto laboral, carece de interesse de agir a consignação em pagamento proposta posteriormente, na qual o empregador pretende a despedida por justa causa da funcionária. Os valores que o consignante entendia incontroversos deveriam ter sido depositados na reclamação trabalhista (CLT, art. 467). Recurso conhecido e improvido.
JUSTA CAUSA COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. Os atos praticados pelo empregado, devidamente comprovados nos autos, ensejam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
... S/A intentou Ação de Consignação em Pagamento em face da recusa de RODRIGO NÓBREGA MARTINS em r...O consignado ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa consignante perante a MMª Vara d...
Se o empregado benefici¿rio do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comiss¿o, o direito potestativo invocado pela impetrante n¿o se mostra de boa cepa. Nesta situa¿¿o, a garantia de emprego de que o trabalhador desfruta n¿o ¿ apenas aquela de que trata o art. 165-caput da CLT, pass¿vel de elis¿o quando houver motiva¿¿o disciplinar, t¿cnica, econ¿mica ou financeira, mas sim a que se acha consubstanciada no art. 10, inciso II, letra ¿a¿, do Ato das Disposi¿¿es Constitucionais Transit¿rias, que veda a dispensa arbitr¿ria ou sem justa causa, como tal entendida aquela que n¿o tiver por motiva¿¿o alguma das hip¿teses a que alude o art. 482 da Consolida¿¿o. Seguran¿a denegada Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribun...
..., praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 000214-2009-003-06-00-9, em que a impetrante l..., ajuizou ação de consignação em pagamento. Contudo, irresignado, o empregado propôs reclama...
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