causa corpus falta habeas justa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 321.082 - SP (2015/0083806-2) ... FALTA ... falta de justa ... falar em falta de justa causa, não ... -
Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.630 - ES (2016/0260565-1) ... CORPUS . HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... justa causa" (ausência de indícios de autoria\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0308550-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.870 - SP (2011/0308550-9) ... CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ... -
Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.330 - SP (2016/0272914-9) ... : RICARDO DE SOUZA CORDIOLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... RECORRIDO ... TRANCAMENTO ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0039514-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO IMPUTADO OCORRIDO NO ANO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 349.159 - MT (2016/0039514-0) ... JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ... FALTA ... -
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.318 - RJ (2016/0205604-0) ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA" CAUSA. ... FALTA SUPORTE PROBATÓRIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193597-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.272 - ES ... AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE ... SUPERVENIÊNCIA ... de atipia e falta de justa ...
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Acórdão nº 2015/0311585-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos ...
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.297 - RJ (2015/0311585-0) ... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2014/0226824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.401 - RJ (2014/0226824-1) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA ... DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 338.091 - MT (2015/0252488-5) ... DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. ... não há que se cogitar de falta ... -
Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.680 - SP (2015/0115935-7) ... MOREIRA DA COSTA JUNIOR (EM CAUSA ... RECORRIDO ... inquérito policial sob alegação de falta ... de justa causa ... -
Acórdão nº 2016/0191366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.548 - MG (2016/0191366-8) ... falta de justa ... conduta ou a existência de causa extintiva da ... punibilidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.376 - RN (2017/0177855-0) ... FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0287732-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 341.180 - SP (2015/0287732-0) ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. FALTA" DE JUSTA CAUSA. ... AFERIÇÃO. LEG\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0271615-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS COM ATAQUES À JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. MATÉRIA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.243 - RJ (2016/0271615-9) ... JUSTA CAUSA. ... 2 - O reconhecimento da falta ... -
Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 164.270 - RS (2010/0039199-2) ... DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.485 - SP (2015/0286537-5) ... FALTA ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da ... Demais digressões sobre a justa ...
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Acórdão nº 2015/0084212-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.622 - SC (2015/0084212-4) ... O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2015/0053115-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... EDcl nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 318.573 - SP (2015/0053115-5) ...