causa da fazer obrigacao valor

Acórdão Nº 22127-9/2005 de Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Recurso nº 22127-9/2005, Ponente Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Obrigação de Fazer. Sucumbência Com Base no Valor da Condenação. ...... Acolhem-se Embargos de Declaração para Declarar que, Tratando-se de Obrigação de Fazer, os Honorários Advocatícios Será sobre o Valor da Causa. Decisão: ...

Acuerdo Nº 5975374500 de 9ª Câmara de Direito Privado, de 20 Janeiro 2009

Recurso nº 5975374500, Ponente José Luiz Gavião de Almeida

Obrigação de fazer - Emenda à inicial - Mudança do pedido para ...... Obrigação de fazer - Adequação do valor da causa - ...

Códigos - 13 Julho 2001

Lei dos Juizados Especiais Federais

..., de 2006) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor ...... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, ...

DOU. Diario Oficial da União, 14 Dezembro 1994

LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.

Lei Ordinária

..., em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem ...... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no ...

Revista Bonijuris - Núm. 531, Fevereiro 2008

Juizados especiais cíveis federais e a alçada de sessenta salários mínimos

...�nia errônea da competência para o julgamento da causa, prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01, e do ...... tais como o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e por precató e honorários advocatícios....

Revista Bonijuris - Núm. 533, Abril 2008

Processo Civil

Ação de obrigação de fazerdecretação de falência antes da sentença. Ausência de ...... Inadmissibilidade ilegitimidade passiva ad causam extinção do processo. Ação revisional de ...... Impugnação do valor da causa observância do art. 105/CF, III, a ...