causa da inepcia inicial pedir

• Acórdãos nº 222846 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O TEMA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE ADEQUADAMENTE EXPOSTAS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DELA DECORRENTE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CO-TITULARIDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO CONDÓMINO QUE DEVE SER EXERCIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE RENÚNCIA PRÉVIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS CO-RÉUS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU CONFESSADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO DE SEU VALOR, PELO PERITO, PA...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009

PEDIDO DE BAIXA DA CTPS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ausente a causa de pedir na petição inicial quanto ao pedido de baixa da CTPS, a inicial deve ser indeferida, porquanto inepta (art. 295 do CPC), levando à extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Hipótese em que reconhecida a inépcia da petição inicial quanto à responsabilidade dos reclamados DETRAN/RS e ESTADO DO RS, em face da ausência de pedido, bem como de causa de pedir relativamente à aludida matéria.

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1357918 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. ACÓRDÃO A QUO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso, o acórdão ora embargado apoiou-se em erro de fato, uma vez que a petição original dos embargos de declaração, que se seguiu à cópia enviada via fac-símil...

..., defende-se a tese de que a petição inicial da ação civil pública é inepta, porque "não n... [..] quer apenas o reconhecimento da inépcia da inicial, que não tem causa de pedir contra a e...

• Acórdão nº 70045333861 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 282 do CPC, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como se depreende o pedido e a causa de pedir. Inépcia da inicial não configurada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Incidência da prescrição quinquenal que atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. As parcelas referentes ao adicional de insalubridade, à parcela de equiparação salarial, ao adicional...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, identificando-se a presença de pedido e causa de pedir, sendo perfeitamente possível a compreensão de ambos. Não se configuraram, in casu, os pressupostos a que está condicionada a declaração de inépcia da inicial, conforme estatui o § único, do art. 295 do CPC, havendo o cumprimento das disposições do art. 840, §1º, da CLT. Recurso do reclamante provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incabível o pagamento da rubrica quando não há nos autos previsão contida em norma coletiva, tampouco demonstração de pagamento em qualquer momento no curso do contrato. Recurso ordinário não provido.

• Acordão nº 737137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011

Representação. Não Cumprimento da Promessa de "Dobradinha" na Coligação. Denúncia de Irregularidade na Propaganda Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Conduta Vedada Aos Agentes Públicos. Abuso de Poder Politico e Econômico##salto##improbidade Administrativa. Crime Eleitoral. Petição Inicial Que Não Expõe os Fatos de Forma Clara e Objetiva. Incoerência entre a Narração dos Fatos e a Sua Conclusão, Não Descrevendo de Forma Concreta o Contexto Fático Necessário À Obtenção do Efeito Juridico Pretendido. Representação Com Estrutura de Dificil Compreensão e Redação Que Dificulta o Entendimento da Causa de Pedir. Inépcia da Inicial. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito.

• Acórdão nº 70041651894 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como se depreende o pedido e a causa de pedir. Inépcia da inicial não configurada. Preliminar rejeitada. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. O juiz deve se ater aos limites do pedido contido na inicial. No caso, tendo a discussão contida no feito se limitado aos incisos IV e V do artigo 8º da Lei nº. 10.395/95, não abrangendo os incisos I a III, devem eles ser excluídos da condenação, em observância aos artigos 128 e 460 do CPC. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 1...

• Decisão Monocrática nº 70042979377 de Tribunal de Justiça do RS, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Julho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AÇÃO EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70042979377, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/07/2011)

• Acórdão nº 70030068720 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRELIMINARES: EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. OPÇÃO DE TROCA DE PLANO DE BENEFÍCIOS PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DAS PRELIMINARES: DA NÃO OCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial não é inepta porque há pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decore lógica conclusão, não tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESENCESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. OPÇÃO DE TROCA DE PLANO DE BENEFÍCIOS PELOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSUL...