DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O dano à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. No caso em exame, não se comprovou qualquer ato positivo ou omissivo da Reclamada que tivesse ofendido a moral, a dignidade e a honra do Reclamante. Não há qualquer comprovação nos autos de que as razões elencadas pela Reclamada, tenham causado dano efetivo e direto ao autor. O regular exercício do empregador de rescindir o contrato de trabalho não constitui dano moral, ainda que tenha alegado justa causa e tal circunstância não venha a se comprovar em Juízo. 2. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. No caso dos autos, foi comprovado que o reclamante ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
DANOS MORAIS. REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A reversão judicial da justa causa por dispensa imotivada não configura dano moral ao empregado passível de ensejar indenização respectiva por não violado direito de personalidade do empregado.
JUSTA CAUSA. Conquanto louvável a preocupação da reclamada com a integridade física dos seus empregados, não pode ser chancelada a dispensa por justa causa sob alegação de que o trabalhador não estava utilizando EPI/EPC, quando ausente prova robusta a respeito. Não servem como tal as declarações do fiscal e do próprio reclamante não confirmadas em juízo. Recuso da reclamada a que se nega provimento, mantendo-se a decisão condenatória exarada na origem. DANO MORAL. A mera dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, não enseja por si só a indenização por dano moral, uma vez não demonstrada a agressão a direitos de personalidade do reclamante. HORAS EXTRAS. Mostrando-se frágil a prova pré-constituída a respeito da jornada de trabalho e tendo o alegado na inicial sido corroborad...
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se verifica conflito de tese sobre o tema. Embargos não conhecidos. DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSÍQUICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO COMPLESSIVO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Arestos oriundos de Tribunal Regional não servem para demonstrar divergência jurisprudencial perante a c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT. Embargos nãoconhecidos. OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO ALOJAMENTO DA EMPRESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Não se conhece do recurso de emb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Constatada a justa causa para dispensa da autora, bem como a ausência de comprovação de ofensa à sua moral, as instâncias ordinárias afastaram o pedido de indenização decorrente de danos morais. O reexame da questão é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na parte final do item II da Súmula nº...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST. ART. 896, "c", DA CLT - DISPENSA POR JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - ART. 896, "c", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "c", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE COLETIVOS URBANOS. Respeitadas as condições previstas na OJ 342, II, da SBDI-1 do TST, é possível haver redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários de transporte coletivo urbano. In casu, contudo, o Regional, apesar de registrar como fundamento da defesa da reclamada a redução para 06 horas da jornada de trabalho do empregado pela CCT, não consignou expressamente a jornada do reclamante, nem as condições em que era cumprida. Assim, não se pode verificar se essa jornada de trabalho e as condições em que era cumprida estavam de acordo com a referida OJ da SBDI-1 do TST, haja vista a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direitos da empregada domestica gravida | montepio 24 | lei 9638 | ação de alimentos procedimento | regência verbal atender | Gonzalez Garcia | Peter Rinearson | Indiana Colts | Julie Hannaford | Terrence Trammell
