Causa de exclusao da culpabilidade

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- A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
Na atualidade a questão da eutanásia está a suplantar as expectativas em termos de questionamento. 1Todos os segmentos sociais manifes...
- Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
- Núm. 6, Outubro 2009
- Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento sedimentado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime societário, não há, necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa de detalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde qu...

..., a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 9º DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. À luz do enunciado sumular 282 do STF...

..., a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ...

- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
- Acórdão nº 0004285-82.2007.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...

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