causa debendi nota promissoria

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  • Embargos à execução de nota promissória. Discussão da causa debendi possível por se tratar de nota promissória que não circulou. Ônus da prova da vinculação com contratos de mútuo que recai sobre o embargante. Prova documental contrária à alegada vinculação ao título exeqüendo. Prova exclusivamente testemunhal por parte do embargante sobre negócios jurídicos que ultrapassam, cada um, 10 salários mínimos. Testemunha única, testemunha nula. Embargos que se rejeitam, confirmando-se a sentença recorrida. (Apelação Cível Nº 70041328451, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. PREQUESTIONAMENTO. Conquanto se admita a discussão acerca da causa debendi quando a nota promissória não tenha circulado, a parte embargante à execução decai de seu pedido diante da ausência de prova mínima a propósito do que alega em sua petição inicial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058425778, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ).

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. PREQUESTIONAMENTO. Conquanto se admita a discussão acerca da causa debendi quando a nota promissória não tenha circulado, a parte embargante à execução decai de seu pedido diante da ausência de prova mínima a propósito do que alega em sua petição inicial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058530494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

  • *EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade Título executivo judicial (acordo) desprovido da indicação da causa debendi e nota promissória assinada em branco, emitida em razão de contrato de empréstimo firmado entre pessoas físicas - Matéria dedutível em embargos do devedor Questões fáticas que demandam dilação probatória incompatível com a natureza do instituto da objeção Exceção rejeitada Agravo não provido*

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Verifica-se que o réu Roberto Bagatini exercia a função de gestor da empresa Bagatini e Cia Ltda, contudo não de forma formal, mas de fato. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. A nota promissória constitui prova da existência do débito, dispensando a demonstração da causa da emissão. Parte ré que não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação e não do ajuizamento da ação, pena de locupletamento ilícito por parte dos devedores. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, PROVENDO O SEGUNDO. UNÂNIME. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Hipótese em que a parte-autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a causa debendi da nota promissória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039131255, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SEM CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo havido a circulação da nota promissória sub judice, a qual se encontra prescrita, mostra-se possível a discussão do negócio jurídico subjacente. Hipótese em que o autor/embargado não comprovou as alegações expendidas na exordial da ação monitória, relativas ao negócio jurídico entabulado, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, razão pela qual o juízo de procedência dos embargos monitórios, com a desconstituição do título de crédito em voga era medida impositiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038535985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/02/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SEM CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo havido a circulação da nota promissória sub judice, a qual se encontra prescrita, mostra-se possível a discussão do negócio jurídico subjacente. Hipótese em que o autor/embargado não comprovou as alegações expendidas na exordial da ação monitória, relativas ao negócio jurídico entabulado, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, razão pela qual o juízo de procedência dos embargos monitórios, com a desconstituição do título de crédito em voga era medida impositiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038535985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/02/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não haviam transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/02, o qual tem seu termo inicial a contar da entrada em vigor do novo Código (11.01.2003). Consistindo a prova escrita de dívida em nota promissória prescrita, é desnecessária a comprovação da causa debendi na ação monitória. Alegação de inexistência ou inexigibilidade da dívida não resultou devidamente comprovada pelo embargante. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do ...

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