causa debendi nota promissoria

• Acórdão nº 70041328451 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, March 30, 2011

Embargos à execução de nota promissória. Discussão da causa debendi possível por se tratar de nota promissória que não circulou. Ônus da prova da vinculação com contratos de mútuo que recai sobre o embargante. Prova documental contrária à alegada vinculação ao título exeqüendo. Prova exclusivamente testemunhal por parte do embargante sobre negócios jurídicos que ultrapassam, cada um, 10 salários mínimos. Testemunha única, testemunha nula. Embargos que se rejeitam, confirmando-se a sentença recorrida. (Apelação Cível Nº 70041328451, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 70041777137 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, May 11, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Verifica-se que o réu Roberto Bagatini exercia a função de gestor da empresa Bagatini e Cia Ltda, contudo não de forma formal, mas de fato. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. A nota promissória constitui prova da existência do débito, dispensando a demonstração da causa da emissão. Parte ré que não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação e não do ajuizamento da ação, pena de locupletamento ilícito por parte dos devedores. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, PROVENDO O SEGUNDO. UNÂNIME. ...

• Acórdãos nº 250773 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, February 08, 2012

*EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade Título executivo judicial (acordo) desprovido da indicação da causa debendi e nota promissória assinada em branco, emitida em razão de contrato de empréstimo firmado entre pessoas físicas - Matéria dedutível em embargos do devedor Questões fáticas que demandam dilação probatória incompatível com a natureza do instituto da objeção Exceção rejeitada Agravo não provido*

• Acórdão nº AgRg no REsp 696279 / PR of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, February 28, 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 696.279/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 30/03/2012)

• Acórdão nº 70039131255 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, June 15, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Hipótese em que a parte-autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a causa debendi da nota promissória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039131255, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/06/2011)

• Acórdão nº 70038535985 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, February 24, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SEM CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo havido a circulação da nota promissória sub judice, a qual se encontra prescrita, mostra-se possível a discussão do negócio jurídico subjacente. Hipótese em que o autor/embargado não comprovou as alegações expendidas na exordial da ação monitória, relativas ao negócio jurídico entabulado, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, razão pela qual o juízo de procedência dos embargos monitórios, com a desconstituição do título de crédito em voga era medida impositiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038535985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/02/...

• Acórdão nº 70038535985 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, February 24, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SEM CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo havido a circulação da nota promissória sub judice, a qual se encontra prescrita, mostra-se possível a discussão do negócio jurídico subjacente. Hipótese em que o autor/embargado não comprovou as alegações expendidas na exordial da ação monitória, relativas ao negócio jurídico entabulado, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, razão pela qual o juízo de procedência dos embargos monitórios, com a desconstituição do título de crédito em voga era medida impositiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038535985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/02/...

• Acórdão nº 70041027319 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, June 08, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A nota promissória constitui prova da existência do débito, dispensando a demonstração da causa da emissão. Parte ré que não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação e não do ajuizamento da ação, pena de locupletamento ilícito por parte dos devedores. Juros moratórios incidentes a partir da citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041027319, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/06/2011)...

• Acórdão nº 70024802258 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, August 11, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não haviam transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/02, o qual tem seu termo inicial a contar da entrada em vigor do novo Código (11.01.2003). Consistindo a prova escrita de dívida em nota promissória prescrita, é desnecessária a comprovação da causa debendi na ação monitória. Alegação de inexistência ou inexigibilidade da dívida não resultou devidamente comprovada pelo embargante. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do ...

• Acórdão nº 70037916830 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, May 12, 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037916830, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)