causa diminuição pena
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... A embriaguez do agente constituirá causa especial de ... -
Acórdão nº 2016/0291724-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2016/0246737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE ... ÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... DEDICAÇÃO ... ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 2013/0269754-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... ção da causa especial de diminuição da pena prevista ...
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Acórdão nº 2016/0252015-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... diminuição ... especial de diminuição de pena ...
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Acórdão nº 2016/0237104-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... pena ...
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Acórdão nº 2016/0246658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... DA CAUSA" ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0244041-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2017/0001033-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... GATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0211201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE ... diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0101418-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA"-BASE ... APLICAÇÃO ... DIMINUIÇÃO DE \xC2" ... CAUSA ...
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Acórdão nº 2016/0158530-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE ... aplicação da causa de diminuição" ... de pena prevista no art. 33, § 4º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0019617-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA COM ... FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ...
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Acórdão nº 2016/0154352-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA"-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0326352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2015/0298940-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ... MAJORANTE ... CONFIGURADA. ... DIMINUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0213422-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PARA INFLUENCIAR OS JURADOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 713 DO STF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUESITO. CAUSA DE ... Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de ... relativos à causa de diminuição de pena devem ser ... -
Acórdão nº 2016/0258713-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 524,15 G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITO
... REEXAME FÁTICO. PRETENSÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... diminuição de pena ... -
Acórdão nº 2016/0180244-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE ... da causa especial de diminuição de ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ... PENA-BASE. ... UBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ... CAUSA ... causa de diminuição ...
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Acórdão nº Rcl 18047 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO ...