AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
...4. Se a causa de pedir o foi o reconhecimento forçado da filia...
Ação Com Escopo de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa. Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Hipótese de Julgamento Antecipado da Lide. Vereador. Filiação em Partido Novo (Psd), Cujo Registro Definitivo de Estatuto Fora Deferido por Essa Corte Eleiroral Superior. Prazo Razoável entre a Criação do Partido e a Nova Filiação. Pedido Julgado Improcedente. Como a Criação de Novo Partido Politico Configura Hipótese Objetiva de Justa Causa para Desfiliação, Irrelevante Que o Mandatário Tenha, ou Não, Participado da Criação Dessa Nova Legenda. Transferência Efetivada no Prazo de Trinta (30) Dias a Partir da Desfiliação (Tribunal Superior Eleitoral, Consulta 755-35.2011.6.00.000). Justa Causa Configurada. Pedido Julgado Improcedente....
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -Administração entregue a Associação criada para esse fim - Prestação de serviços - Cobrança de quota-parte -Legitimidade - Pagamento devido por todos que dela usufruem, independentemente de filiação, decorrente da vedação legal ao enriquecimento sem causa - Serviços que se agregam ao valor do bem - Litigância de má-fé - Não configuração - Apelo provido com observação.
Ação Visando À Declaração de Justa Causa para a Desfiliação Partidária. Vereador Eleito em 2008. Migração para Partido Novo, Cujo Registro Definitivo do Estatuto Foi Deferido Pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral em Data Anterior À Desfiliação da Agremiação de Origem. Prazo Razoável entre a Criação do Partido e a Nova Filiação. a "Criação de Novo Partido" É Hipótese Objetiva de Justa Causa, Sendo Irrelevante Que o Detentor do Mandato Eletivo Tenha Participado da Criação da Nova Legenda. Justa Causa Configurada. Pedido Julgado Procedente.
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas por prova em contrário (OJ. 224). Quanto aos honorários, se o Regional disse presentes os requisitos da Lei 5584/70, a outra conclusão só se poderia chegar com o reexame das provas, o que, todavia, é vedado nesta instância. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO E INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS À PREVI E CASSI - INVIABILIDA...
... seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ...
AUXÍLIO-DOENÇA - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos temos do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo a lesão, invocada como causa para o benefício, posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O aludido dispositivo legal não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. - O benefício de auxílio-doença sustado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma ...
Ação Visando À Decretação da Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa ou Imotivada (Infidelidade Partidária). Desnecessidade de Dilação Probatória (Art. 6º da Res. Tse Nº 22.610/07 C.C Art. 330, Inc. Ii, In Fine, do Código Processo Civil). Julgamento Antecipado da Lide. Vereador Eleito em 2008. Migração para Partido Novo, Cujo Registro Definitivo do Estatuto Foi Deferido Pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral em Data Anterior À Desfiliação da Agremiação de Origem. Prazo Razoável entre a Criação do Partido e a Nova Filiação. a "Criação de Novo Partido" É Hipótese Objetiva de Justa Causa, Sendo Irrelevante Que o Detentor do Mandato Eletivo Tenha Participado da Criação da Nova Legenda. Justa Causa Configurada. Pedido Julgado Improcedente....
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no art. 462 do CPC, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. Recurso especial provido. (REsp 450.566/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ...
...Aduzem, como causa de pedir, a falsidade do registro de reconheciment...
Ação Visando À Decretação da Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa ou Imotivada (Infidelidade Partidária). Desnecessidade de Dilação Probatória (Art. 6º da Res. Tse Nº 22.610/07 C.C Art. 330, Inc. Ii, In Fine, do Código Processo Civil). Julgamento Antecipado da Lide. Vereador Eleito em 2008. Migração para Partido Novo, Cujo Registro Definitivo do Estatuto Foi Deferido Pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral em Data Anterior À Desfiliação da Agremiação de Origem. Prazo Razoável entre a Criação do Partido e a Nova Filiação. a "Criação de Novo Partido" É Hipótese Objetiva de Justa Causa, Sendo Irrelevante Que o Detentor do Mandato Eletivo Tenha Participado da Criação da Nova Legenda. Justa Causa Configurada. Pedido Julgado Improcedente....
COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. Taxa de manutenção exigida de proprietário de imóvel. Cobrança pelos serviços prestados, que beneficiam a todos os moradores. Não associação formal que se mostra irrelevante. Valor devido em decorrência dos serviços prestados e não por filiação. Observância do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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