causa habitual justa negociacao
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ... porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000016-42.2020.5.06.0007), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na...
... NEGOCIAÇÃO HABITUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-26.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a efetiva omissão, no v. acórdão...
... justa" causa decorrente de negociação habitual, necess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11470/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
JUSTA CAUSA NEGOCIAÇÃO HABITUAL COMPROVAÇÃO. Se o Reclamante, na interposição do recurso de revista contra decisão do Regional que reconheceu a ocorrência de negociação habitual do Obreiro, prevista no art. 482, c, da CLT como justa causa para ruptura do vínculo de emprego, insurge-se quanto à apreciação do conjunto probatório, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST ao trânsito do seu apelo....
... JUSTA CAUSA NEGOCIAÇÃO HABITUAL COMPROVAÇÃO. Se o ... -
Acórdão Nº 0020955-74.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, pois ficou comprovada a prática de negociação habitual, em concorrência ao empregador.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é a ... comprovada a prática de negociação habitual, em concorrência ao empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. Para encontrar os fatos, segundo confirmados pela pretensão recursal que transcreve trechos de depoimentos, seria imprescindível rever nos autos a prova colhida. Trata-se de atividade restrita à instância ordinária, pois, em sede de recurso de revista, sobressai o teor do Enunciado 126, TST. Assim, impossível examinar a alegada...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/ic ... JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE ... -
Acordão nº 0049900-88.2006.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de...
... Provimento negado ... 2. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...
... Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como ... 3. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... , incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, ...
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Acordão nº 00149-2007-662-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE E NEGOCIAÇÃO HABITUAL NÃO CONFIGURADOS. JUSTA CAUSA AFASTADA. Sendo a ruptura do contrato por justa causa por iniciativa do empregador a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso, ainda que precedido de adequado processo de apuração de...
... a decisão que converteu a despedida por justa causa em sem justa causa, e que a condenou ao ... atos da administração e a negociação habitual por conta própria ou alheia, restando claro a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Sabe-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Todavia, em relação ao regime de compensatório...
... IV da referida súmula, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de ... DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. A CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se...
... que resultou comprovada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual ... da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da ... ção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento ... -
Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
... 5a, alínea b, como justa causa para a despedida do empregado "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT
... horas extras, mas apenas a imposição habitual de labor em sobrejornada após a admissão do ... POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR, BANCO ITÁU S.A. AUSÊNCIA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas ... hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta medida, a ... , ilustrativamente, em algumas figuras de justa causa obreira, como incontinência de conduta, ... procedimento , desídia , negociação habitual desleal , etc. (art. 482, CLT). É o que se ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta medida, a ... , ilustrativamente, em algumas figuras de justa causa obreira, como incontinência de conduta, ... procedimento , desídia , negociação habitual desleal , etc. (art. 482, CLT). É o que se ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta medida, a ... , ilustrativamente, em algumas figuras de justa causa obreira, como incontinência de conduta, ... procedimento , desídia , negociação habitual desleal , etc. (art. 482, CLT). É o que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... não se descaracteriza pelo trabalho habitual em horas extras ... Bastaria que se constasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-89.2017.5.06.0142), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais fatos,...
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E ... ção de cometimento de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador ... -
Do contrato individual do trabalho
... de serviços é de forma eventual e não habitual, podendo ele fornece seu trabalho a diversas ... Sobre ele, o dispositivo não causa nenhuma dificuldade em sua interpretação ... por um ano e fosse despedido (sem justa causa) ao fim de oito meses, faltariam quatro ...
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Acordão nº 01963/2007-007-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
CONTRATO DE TRABALHO - SUSPENSÃO EM FACE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - EFEITOS - PLANO DE SAÚDE PARCIALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. Suspenso o contrato de trabalho o vínculo empregatício persiste, mantendo-se as obrigações contratuais referentes à fidelidade - que podem inclusive resultar em justa causa para rescisão contratual (revelação de segredo empresarial, negociação...
... ários de advogado em 20%, sobre o valor da causa ... Embargos de Declaração do reclamado negado ... - que podem inclusive resultar em justa causa para rescisão contratual (revelação de egredo empresarial, negociação habitual, lesão à honra do empregador) e as acessórias, ...