PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC será arbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regra disposta no inciso V do mesmo dispositivo. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança que ataca a decisão deferitória da penhora de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A simples reversão judicial da justa causa em dispensa imotivada não enseja, por si só, danos morais ao empregado quando não atribuído indevidamente fato desabonador à sua conduta.
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. Há bis in idem se o fato de o delito ter sido praticado com o emprego de arma de fogo é utilizado como circunstância judicial negativa e, depois, na terceira fase, como causa de aumento. A majoração da pena em mais de 1/3, na terceira fase da dosimetria, apenas em razão da quantidade de causas de aumento, sem a agregação de nenhum fundamento que justifique o incremento da reprimenda acima da fração mínima, vai de encontro ao comando da Súmula 443/STJ. Se o paciente é primário...
PEDIDO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 641/2010/TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - A recorrida promoveu execução, dando à causa o valor de R$ 16.795,60 com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente e, depois, requereu a conversão do feito em ação monitória, atribuindo a esta o valor de R$ 587.198,16. Tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o contrato de abertura de crédito, mesmo quando acompanhado de extrato da conta-corrente (Súmula 233/STJ), não constitui título executivo extrajudicial. II - A conversão da execução em monitória foi deferida em um primeiro momento, mas sobreveio, em seguida, sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por entender que a conversão não poderia ocorrer, após a citação, sem o consenti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. O pronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petição de execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, sem fixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual, por esse motivo, não possui interesse em recorrer. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1327249/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em regra, a aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial não causa grave lesão à economia pública. Na espécie, entretanto, as peculiaridades do caso, v.g., o alto valor da multa (R$ 50.000,00 por dia) e o tombamento do prédio onde devem ser realizadas as obras de acessibilidade, indicam que as finanças do município podem ficar abaladas pela execução das astreintes. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.412/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 14/10/2011)
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