PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para reconhecimento da exequibilidade de duplicata mercantil de prestação de serviços sem o devido aceite é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios do serviço prestado. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente essa prova nos autos, indevida é a execução, por ausência de título executivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040421521, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011)
CAMBIAL - Anulatória cumulada com indenização - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Duplicata - Causalidade - Comprovada emissão sem lastro - Necessidade de vinculação da cártula à compra e venda mercantil efetivamente ocorrida - Nulidade declarada - Dano moral - Defesa da boa imagem perante a sociedade - Prejuízo imaterial encontra-se presente - Constrangimento inerente aos
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autono...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR INICIATIVA DO DEMANDADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de ação cautelar que objetivava a sustação do protesto de duplicata mercantil levada aponte, sob alegação de que não houve negócio jurídico subjacente a consubstanciar a existência da relação negocial em discussão. Contudo, veio aos autos notícia de sustação do protesto pelo próprio demandado, fato que conduz a extinção da ação cautelar por superveniente perda de objeto diante da insubsistência de protesto a ser cancelado. Sentença de extinção mantida por fundamentos diversos. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...
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