causalidade da principio

• Princípio da Causalidade em Mandado de Segurança

Comenta o autor sobre a possibilidade, ou não, de incidência de honorários advocatícios em ações de mandado de segurança à luz do princípio da causalidade. Palavras-Chave: Honorários advocatícios; Mandado de segurança; Princípio da causalidade. The author discusses about the possibility of the incidence of the attorney’s fees in the injunctions’ actions considering the causality principle. Keywords: Attorney’s fees; Injunction; Causality principle.

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• Acórdão nº 70038656476 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...

• Processo Civil - Obrigação de fazer - Escritura pú- Blica de imóvel, outorga - Perda superveniente do objeto - Princípio da causalidade

(Reg. Ac. 475.719). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: Farm’s House Agropecuária Ltda., Aurélio Batista Paiva e Lívia Márcia de Carvalho Portugal (Advs. Dr. Raul Queiroz Neves e Dra. Livia Marcia de Carvalho Portugal). Apelado: Geraldo Vilela Couto (Adv. Dr. Emiliano Cândido Póvoa).Decisão: conhecido deu-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Processo Civil - Ação de atentado - Processo extinto sem resolução do mérito - Princípio da causalidade direito processual civil

(Reg. Ac. 397.076). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: N. S. J. L. (Advs. Dr. João Resende Filho e outros). Apelado: G. M. D. (Advs. Dra. Thaís Silveira Dumont de Aguiar e outros). Decisão: conhecido parcialmente e, no aspecto, provido. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº AgRg no AREsp 18849 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Precedentes. Para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme reconheceu o acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar a seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 18.849/RS, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1211121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1211121/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

• Acórdão nº 2010/0176657-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp 867.988/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12/4/07). "Na hipótese de fato superveniente esvaziar total ou parcialmente o objeto da lide, deve suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Em conseqüência, não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a i...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1211981 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. - O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi formulado após a propositura da ação, porém, anteriormente à citação do devedor. - A despeito de ter recebido o valor devido, o banco ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 14383 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. Não há omissão do acórdão recorrido sobre a premissa de qual parte teria dado causa à ação, porque o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que "em prestigio ao principio da causalidade, já que a apelada teve que ajuizar, não só a ação cautelar e, posteriormente, a ação ...

• Acórdão nº 70037824851 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE Cumpre à parte que deu causa a lide responder pelas despesas processuais, em atenção ao principio da causalidade alicerçado no art. 26 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70037824851, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)