EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -^reconhecida omissão em relação ao pedido de exclusão da sucumbência - princípio da causalidades - incidência da sucumbência - embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Coisa julgada. Súmula nº 288/STF. Súmula nº 7/STJ. Precedentes da Corte. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal de que não houve coisa julgada e que as partes envolvidas na outra ação seriam diversas implicaria a análise da petição inicial e das decisões proferidas no processo nº 535/91, peças que não constam destes autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 288/STF. As críticas feitas ao laudo oficial e o pedido para que prevaleça o laudo dos assistentes técnicos do recorrente evidenciam a pretensão de reexaminar prova, o que atrai, inevitavelmente, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Quanto aos juros de mora, à correção monetária, à condenação em salários mínimos e...
... e conflitantes - Devido ao nexo de causalidades, irreversível a condenação em danos materiais e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO APÓS COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA TÉCNICA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA. A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. É cediço que as clínicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que compr...
... suficientes a demonstrar o nexo de causalidades. Ora, eventual desorganização nos procedimentos ...
..., já que se relaciona ao campo das causalidades e não da culpa - apenas possibilita a redução p...
..., bem como o dano e o nexo de causalidades entre ambos. Não fosse a existência de buracos n...
Recurso de Revisão. Insuficiência Dos Novos Documentos para Comprovar Nexo Entre Recursos Repassados e Objeto Executado. Não Provimento
... considerado que não houve nexo de causalidades na aplicação dos recursos recebidos diante da in...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, IMPÕE-SE A NULIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELAS PRIMEIRAS APELANTES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040711129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
... houve negócios que colorissem as causalidades. Os títulos foram protestados pelo requerido Banc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a União responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. Condenação por danos morais em valor excessivo, que se reduz para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tratando-se de indenização por dano moral, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal, a data do julgamento do ape...
..., bem como o dano e o nexo de causalidades entre ambos. Não fosse a existência do animal no...
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A ADI Nº 3.772 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301/2006, EXCLUINDO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ALTEROU A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DAS ATIVIDADES CORRELACIONAS NA ESCOLA PÚBLICA, NÃO ASSIM NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. A prova dos autos demonstra que a demandante não faz jus à aposentadoria especial, diante das atividades de supervisora escolar na sede da 14ª Coordenadoria Regional de Educação e em Biblioteca. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carrei...
... do agente, dano e o nexo de causalidades estabelecido entre eles). Assim, a simples insurg...
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - Esta Corte consagrou pela OJ nº 9 da SDI-I Transitória que o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas concede a garantia contra a despedida imotivada. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, e o recurso encontra óbice na orientação da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS INCORPORADAS - Trata-se de alegação de alteração do percentual de horas extras incorporadas ao salário do empregado, por força de ato único do empregador que, segundo o Reclamante, deveria ser de 25% e não 20% apenas. O direito de reclamar diferença pela incorporação a menor deveria ser acionado dentro do biênio ...
... estatuídas, quais sejam, as causalidades e proporcionalidades das infrações e penalidades...
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