HABEAS CORPUS. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado c...
... que é aplicável, por analogia, ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por mei...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 443/STJ. A culpabilidade exacerbada do crime de extorsão mediante sequestro, decorrente do modus operandi dos fatos típicos praticados, constitui motivo suficiente a justificar a elevação da pena-base em 4 anos, pois a humilhação, as lesões corporais e o sofrimento psicológico impostos às vítimas demonstram maior reprovabilidade da conduta criminosa. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razão do número de causas de aumento, no delito de roubo, vai de encontro ao comando da Súmula 443/STJ. Ordem parcialmente conc...
Execução penal. Medida de segurança por esquizofrenia indiferenciada. Sentenciado que teve atestada a cessação de sua perículosidade. Apresentação de distúrbios e alucinações. Causas do crime cometido. Necessidade de continuação do tratamento psiquiátrico. Ausência de respaldo familiar. Insegurança ao sentenciado e à sociedade. Fixação de desinternação progressiva. Agravo não provido.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DO CRIME. ILAÇÃO IN ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PELO LEGISLADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, a culpabilidade e as consequências do delito não foram valoradas segundo o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre a matéria. II. A circunstância judicial referente à culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social da conduta, não como pressuposto da estrutura analítica do crime. III. A ilação in abstrato de que o tráfico de drogas é uma das maiores causas do aumento da criminalidade nos últimos tempos já foi considerada pelo legislador no pr...
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DADOS CONCRETOS. QUANTUM NO DOBRO DO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO A SER CORRIGIDO VIA HABEAS CORPUS. Em princípio, a discussão acerca da fixação da pena-base envolve matéria de prova, cuja abrangência refoge ao âmbito do procedimento heróico. Porém, vislumbrando o caso em questão vício na fundamentação do quantum da pena, resta configurada a hipótese de constrangimento ao direito de ir e vir, a ser repelido por pretensão heróica. No caso vertente, embora os parâmetros de aferição das circunstâncias judiciais tenham suscitado aspectos negativos do réu, de sua conduta e do crime, a fixação no dobro do mínimo da pena-base se mostrou exarcebada à hipótese de reprovação do crime. O aumento da pena,...
... terceira etapa da dosimetria, em face das causas específicas de aumento previstas no § 2º do art...
APELAÇÃO CRIME. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA E PENAS MANTIDAS. I - O crime tipificado no artigo 10, da Lei 9.437/97 é de perigo abstrato, cuja consumação se dá tão somente com a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo, prescindindo de resultado material efetivo. II - Provada a autoria e materialidade do delito e, ausentes causas de exclusão do crime ou de isenção de pena, impositiva a manutenção da condenação. III - Pena detentiva e de multa cumulativamente previstas e fixadas no mínimo legal, não merecendo reparos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002566636, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 31/05/2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÕES DE INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO EM CONJUNTO CONVENIENTE PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS. EXIGÊNCIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DO...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afast...
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
advogado dativo prazo em dobro | quinhão hereditário | 53361 | crimes ambientais ocorridos no brasil | Derrogar | Executive Travel, Inc | Delta Spa | Mobilemedia Communications, Inc | Steven Silver | Globecomm Systems, Inc.
