O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... de milhares de juristas no Rio de Janeiro, e ao redor do país, na participação como consu...2.º da Lei n. 9.099, dos juizados especiais. . .. . O empenho de extrair da relaçã...I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. . II. Conhe..., funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; . XI - procedimentos em matéria processu...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. - O conjunto probatório - provas colhidas na fase inquisitorial e judicial - dá conta que os apelantes vendiam [1º Fato: Leandro, vulgo "Bolacha¿; 3º Fato: Vera; 4º Fato: Leandro, vulgo "Bolacha¿ (e Vera); e, 5º Fato: Adão (Leandro e Vera)] e mantinham em depósito no endereço mencionado na denúncia (6º Fato), para fim de comercialização, substâncias entorpecentes ¿ principalmente maconha. - Devemos lembrar que as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes basta à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368/76. O entendimento jurisprudencial continua atual, pois "Na nova...
... no mesmo período ("Entre os meses de janeiro e outubro de 2007). Assim, quanto ao apenamento pe..., pois apreendidas tão-só pequenas porções de entorpecentes ou objetos de origem il...a da CNBB I, Projeto Família Acolhedora, Juizado Inf. e Juv.-Núcleo de Psicologia, Conselho Tutela...Na terceira fase, incidindo duas causas de especial aumento, a pena deve ser aumentada em ...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE. AUTORIA. NEGATIVA DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Ao teor do que aporta ao compêndio probatório, constata-se que há inúmeros elementos que confortam a solução condenatória, na exata acepção em que exarada a sentença, a qual expressamente ratificada em sede do parecer ministerial. Alinhadas ao restante dos elementos coligidos, dignas de credibilidade são as narrativas dos policiais militares. Detalhadas, lógicas, coesas com os demais depoimentos dos caderno de provas, as narrativas policiais prevalecem, sem dúvidas, sobre a esqu...
..., nessa para São Paulo, Rio de Janeiro, esses negócios. J: Até que série o senhor estu... e um reais e trinta centavos, em notas pequenas. Em razão dos fatos foi dada voz de prisão ao re...Aplicadas as causas de aumento e diminuição da pena, incidentes no c... próprio passou a ser apreciada pelos Juizados Especiais Criminais, só encaminhado ao juízo com...
O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características enquanto instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente a conciliação e a arbitragem. São examinados os conceitos advindos do direito estrangeiro e as perspectivas para o processo civil brasileiro. This paper aims to study mediation as an alternative dispute resolution mechanism, by examining its characteristics as an instrument for pacification. Besides, the text presents the main differences between mediation and other ADR methods, mainly conciliation and arbitration. Finally, it shows mediation concepts from other countries and its perspectives for the Brazilian Civil Procedure. ...
... prévias ou de conciliação, nos juizados especiais e na justiça do trabalho. A mediação ... "popularização" da justiça de pequenas causas, a população se acostumou com a figura do...2, janeiro a dezembro de 2008, disponível no site http://www...
Para empreender de modo regular e organizado, necessário se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável, qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro. Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos de empresas mercantis, registro de leiloeiros, tradutores e intérpretes e armazéns gerais, atentando exclusivamente aos aspectos formais dos documentos. Seus atos são regulamentados pela Lei n. 8.934/94, Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sua competência é híbrida, ou seja, administrativamente é subordinada ao Estado, ao passo que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Não tendo - a sentença transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser observado ou a diferença de ações devida, não há violação à coisa julgada na adoção do balancete mensal da Companhia. DIVIDE...
...Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 263-265. [2] In Manual do Juizzado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
Este trabalho tem por objetivo analisar a disciplina das provas ilícitas e do procedimento de inquirição de testemunhas, no processo penal brasileiro anterior e posterior às reformas do Código de Processo Penal ocorridas no ano de 2008, bem como sua disciplina no direito processual penal norte-americano, de forma a demonstrar que o regramento adotado no direito brasileiro a partir da edição das Leis 11.689, 11.690 e 11.719 sofreu grande influência do direito americano, em especial no tratamento das provas ilícitas por derivação, com a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada e as respectivas exceções da fonte independente e da descoberta inevitável e, ainda, no t...
... e o desenvolvimento do microssistema dos Juizados Especiais (Leis 9.099/95 e 10.259/01), como altern... encontramos as primeiras referências a pequenas causas e à criação de órgãos judiciais espec... Especiais Federais Cíveis – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris – 2004. . SARMENTO, Daniel...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA DE ASSOCIADO COMO DEPENDENTE NO QUADRO SOCIAL DE CLUBE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que os limites objetivos, traçados na inicial, foram devidamente observados pelo magistrado singular no ato sentencial. Preliminar afastada. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado nos autos que houve óbice à inscrição da autora como dependente do autor, com quem mantém união ...
... "Filosofia e características básicas do Juizado Especial de pequenas causas", in, Juizado Especial...Rio de Janeiro: Renovar, 2.000, p. 254. No mesmo sentido, WOLKMER...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. Tendo sido reconhecido por sentença transitada em julgado que a ré deve indenizar a diferença de ações calculada de acordo com o valor patrimonial da ação apurado pelo balanço anterior, não há falar em cálculo da diferença acionária com lastro nos balancetes mensais atinentes à data da contratação. Hipótese diversa representaria violação à coisa julgada. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO. APORTE DO CAPITAL. Nos termos da melhor exegese do art. 205 da Lei n.º 6.404/76, os dividendos são devidos a partir da dat...
...Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 263-265. [4] In Manual do Juizzado Especial de Pequenas Causas, p. 207. ...
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