EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... está tipificado no Código Penal Militar o crime de pederastia (art. 235). Ainda hoje o fato social... multifatorial, isto é, decorre de causas orgânicas (ou endócrinas), psíquicas, ambientai..., e dela devem emanar também os preceitos morais que devem nortear a vida das pessoas. . Tenho prof... – Discussões Jurídicas e Psicológicas - Instituto Interdisciplinar de Direito de Famíli...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de lesões corporais; e, em relação aos crimes d... serem comuns os respectivos objetos ou as causas de pedir. E, mesmo que fosse esse o caso, a conex... decorrência das lesões físicas e psicológicas que sofreram pelo contado com o Césio 137, tivera..., sequer foi formulado um pedido de danos morais a favor dessas vítimas do acidente com o Césio 1...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
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... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...
... empresa, o que foi reconhecido por Edson Morais Gomes, encarregado da construtora (f. 198). E se n... sociedade por não ter condições psicológicas, ou mesmo, coragem para a prática de ilícito pen...Na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção, torno-a definit...
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