cautelar contestacao prazo
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Em vigor
Lei do Divórcio
... poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A partilha de bens ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075579120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...
... contra decisão que, em sede de Tutela Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido de dilação do ... do Brasil a tempo de atender a citação no prazo legal, pelo que, antes de haver expirado o prazo ... -
Acórdão nº 2006/0124304-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SFH. RECURSO ... agravada após a sua integração na lide - Prazo para cumprimento - Art. 185 do CPC - Diligência ...
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Acórdão nº 1.0702.14.001777-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso por infringê
... 115/116), que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, proposta contra a ... pedido instituio financeira no atendido em prazo razovel, e o pagamento do custo do servio ... -
Acórdão Nº 0301555-14.2018.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DEFERIMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAA apresentação parcial dos documentos não se traduz em ausência de efetivação da medida cautelar e não torna lícita a conduta do demandante que deixa de
... , ingressou com Ao de Tutela Provisria Cautelar de Carter Antecedente, em face da CELESC ... dos documentos pleiteados e, ainda, que o prazo para ajuizamento da ao principal se inicie a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.015636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - CONVERSÃO DA AÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DEVER DE EXIBIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... Trata-se de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pela parte ... dever ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivao da medida urgente, se esta ... -
Acórdão nº 1.0479.15.015636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - CONVERSÃO DA AÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DEVER DE EXIBIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... Trata-se de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pela parte ... dever ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivao da medida urgente, se esta ... -
Acórdão nº 1.0317.15.009497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1- Nas ações cautelares de exibição de documento bancário, a apresentação dos contratos pela instituição financeira, reconhecendo a...
... Comarca de Itabira, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada em desfavor de ... , enviando Apelada notificao com o prazo de 30 (trinta) dias - ff. 11-v/12. Entretanto, no ... -
Acórdão nº 1.0114.10.006989-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO ATENDIDA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO ATENDIDA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ... -
Relatório e Voto com número 5559094-77.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-03-2023
... que pretende produzir, no prazo de 05 dias (art.306, do CPC) ... Efetivada a ida cautelar, deverá a requerente cumprir o determinado no ...
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Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO ... - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às ... neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de ...
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Acórdão nº 1.0245.12.006641-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0245.12.006641-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0245.12.006641-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0245.12.006641-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. PRAZO DE ...