RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APOLICES DE SEGURO DE VIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. CORRENTISTA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Afastaram a preliminar e proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040971228, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
... Portanto, é juridicamente possível a exibição de documentos proposta pelo apelante, nos termos d...
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1118416/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.060.364/MG, da relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, decidiu que a vedação de imposição de multa cominatória refere-se tanto à ação cautelar de exibição de documentos quanto ao incidente de exibição de documentos como meio de produção probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331039/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUAR...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OCORRENTE. Havendo obscuridade sobre bases fáticas da pretensão recursal, e não tendo o recurso especial indicado ofensa ao art. 535 do CPC, a insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7. Não ofende a coisa julgada firmada em ação de exibição de documentos a consideração, pelo magistrado sentenciante da ação principal, de outras provas não produzidas na ação cautelar. Recurso especial não provido. (REsp 1182126/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Hipótese em que o agravado propôs Medida Cautelar de Exibição de Documentos contra a instituição financeira, o Município de Arapoti/PR e o Sindicato dos Servidores Municipais daquela localidade. Pelo que foi apurado na origem, antigo presidente do sindicato teria cometido ilícito, utilizando o nome do recorrido para conseguir empréstimos bancários, para pagamento consignado na folha salarial da Prefeitura. Como não houve pagamento do empréstimo, o agravado (que não era mais servidor municipal) foi cobrado pela instituição financeira, que ameaçou incluir seu nome em cadastro de inadimplentes. Os documentos solicitados pelo autor da açã...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045489184, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/10/2011)
... para comprovar a resistência à exibição na esfera administrativa. Canal utilizado pelo aut...
PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, essa parte, provido. (REsp 1162864/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 25/02/2011)
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