cautelar incidental

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  • AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...

  • LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO CASO. CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. Caso em que o inquilino restituiu ao locador o imóvel comercial locado, antes de completados dois meses de vigência do contrato. Desinteresse na continuidade da relação locatícia, por insucesso nos negócios, Culpa exclusiva do locatário. Incidência da cláusula penal, proporcionalmente reduzida. 2. Ação cautelar: hipótese em que a parte-requerente não logrou êxito em demonstrar que a parte-requerida esteja, tal qual alegado na inicial, dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação de seu pretenso crédito. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034038851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado e...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

  • PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA – ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME – EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO – COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria, resultara em Embargos Infringentes em trânsito na 3ª Seção. - Versando a ação principal sobre anulação de Ato Administrativo que demarcara área da reserva indígena “Urubu Branco”, o que resultara no embargo das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos Requerentes, e estando o processo em fase de Embargos Infringentes, a Ação Caute...

  • PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...

  • AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1211121/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...

  • PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria, resultara em Embargos Infringentes em trânsito na 3ª Seção. - Versando a ação principal sobre anulação de Ato Administrativo que demarcara área da reserva indígena "Urubu Branco", o que resultara no embargo das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos Requerentes, e estando o processo em fase de Embargos Infringentes, a Ação Caute...

  • PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria, resultara em Embargos Infringentes em trânsito na 3ª Seção. - Versando a ação principal sobre anulação de Ato Administrativo que demarcara área da reserva indígena "Urubu Branco", o que resultara no embargo das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos Requerentes, e estando o processo em fase de Embargos Infringentes, a Ação Caute...

  • PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria, resultara em Embargos Infringentes em trânsito na 3ª Seção. - Versando a ação principal sobre anulação de Ato Administrativo que demarcara área da reserva indígena "Urubu Branco", o que resultara no embargo das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos Requerentes, e estando o processo em fase de Embargos Infringentes, a Ação Caute...

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