cautelar incidental
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou ...VI - determinar a fixação cautelar" do domicílio da criança ou adolescente;. VII. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA . CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS . ...1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de . ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...02/03/2022. PLENÁRIO. REFERENDO NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 709 DISTRITO ...REFERENDO DE MEDIDA. CAUTELAR INCIDENTAL. POVOS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PROTEÇÃO. TERRITORIAL. EM. TERRAS. ... - Agravo Regimental Na Medida Cautelar Incidental Nº 2008.0010.5619-7/1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ...-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental" e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposi\xC3"...
- Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
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Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&
...EMENTA. RECURSOS . ESPECIAIS . - . MEDIDA . CAUTELAR . INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0049885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra os...
...NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de . ... -
Acórdão nº 2016/0246588-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua...
...MEDIDA CAUTELAR" INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE . BENS. AUSÊNCIA DE\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
...DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. . ...incidental... -
Acórdão nº 2016/0039865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. PROCESSO DE LICITAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESAS-FANTASMAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem, de Ação Cautelar incidental de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa ...
...1. Trata-se na origem, de Ação Cautelar" incidental de indisponibilidade de . bens ajuizada pelo\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU TESES APRESENTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver,
...medida cautelar... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1211121/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)
...EMENTA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão nº 2015/0299567-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das ...
...CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE . ... -
Acórdão nº 2012/0156587-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA MONOCRATICAMENTE. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso...
...CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA MONOCRATICAMENTE. PRIMEIROS E SEGUNDOS . ... -
Acórdão nº 2013/0180769-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...CAUTELAR . INCIDENTAL. EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. . ... -
Acórdão nº 2008/0131759-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO DE FORMA ABSOLUTA EM LEI. RECURSO PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito da ação de improbidade e da ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens, fica prejudicado o recurso especial em que se impugna acórdão que manteve decisão monocrática que indeferiu in limine a medida cautelar prevista no...
...1. Julgado o mérito da ação de improbidade e da ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens, fica prejudicado o recurso ... -
Acórdão nº 2012/0214883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, ANTECIPANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 20.078 - SP (2012/0214883-7). . RELATORA. ...REGIMENTAL PREJUDICADO. I. A medida cautelar incidental... -
Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado &quo
... da natureza assumida, seja o arresto cautelar" ou incidental . (Código de Processo Civil, art. 813\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0220412-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração
...SEGURANÇA. . MEDIDA . CAUTELAR . INCIDENTAL. . EFEITO . ... -
Acórdão nº 2016/0046927-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS...
...medida cautelar... -
Acórdão nº 2008/0106705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A ... -
Acórdão nº REsp 1059610 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A ... -
Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...
...POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ...