cautelar inominada
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez ... 1 No ser cabvel, no juzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N ...
- Cautelar inominada preparatória com pedido liminar para suspensão do primeiro público leilão e seus efeitos
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
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Prisão preventiva pode ser decretada por meio de cautelar inominada, afirma STJ
Preventiva pode ser decretada por meio de cautelar inominada
É possível a decretação da prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus em favor de preso acusado de ser um dos fundadores e líd... -
Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CAUTELAR ... INOMINADA PENAL E AÇÃO PENAL ORIGINADAS DE ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR" INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PARTILHA - FILIAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0123663-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.Acordao:...
... ESPECIAL. ... INOMINADA. ... COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0069744-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acord
... ESPECIAL. ... INOMINADA. ... COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR ... DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE ... cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a ...
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Acórdão nº 2016/0050515-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.600 - RS (2016/0050515-0) ... : MINISTRA ... CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... PRETENSÃO CAUTELAR A FIM DE CONCEDER O EFEITO ... extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou ...
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Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.258 - DF (2015/0101776-0) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... inominada", ... satisfeitos ... concomitantemente ... requisitos fumus boni\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0086579-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA
... CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0105953-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 7º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 273 do CPC,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR" INOMINADA ... INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0264562-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos ...
... CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 2016/0273678-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE HÁ CONCRETA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ...
... medida cautelar" inominada apontada pelo recorrente possui caráter de\xC2" ... - Ação Cautelar Inominada
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Acórdão nº 2014/0267800-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO
... OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. ... -
Acórdão nº 2016/0064599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... cautelar inominada e só é acolhido em ... -
Acórdão nº 2011/0243315-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ... CONHECENDO ...
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Acórdão nº 2015/0032513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA, CAUTELAR" INOMINADA E ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0319163-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR" ... INOMINADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 25.151 - SP (2015/0286406-2) ... : FAZENDA NACIONAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... TELEFÔNICO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo ...