cautelar preparatoria
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 2 Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a ...
- Petição inicial - Medida cautelar preparatória
- Acórdão nº 2010/0165939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1173061 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ... 1. Cabe ... - Cautelar inominada preparatória com pedido liminar para suspensão do primeiro público leilão e seus efeitos
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Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015/0139230-2) ... preparatória ...
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Acórdão nº 2014/0010056-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APÓS O ESGOTAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL. TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória.
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Cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição, diz TST
Cautelar de exibição de documento interrompe prescrição, diz TST
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria prejudicada em virtude do não conhecimento do conteúdo de documentos necessários à fundamentação do pedido. A... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 9470 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE JUSTIÇA DE ALAGOAS INTERES.:DESEMBARGADOR RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR NR 20120052824 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... AGRAVO ... PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2013/0340192-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. 1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. 2....
... CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0168514-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA....
... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR" ... PREPARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO\xC2" ... - Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR" PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0181950-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA FISCAL. ...
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Acórdão nº 2013/0361247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por ...
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... PREPARATÓRIA. SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... -
Acórdão nº 2008/0108204-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL AO QUE DECIDIDO NA CAUTELAR PREPARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ABUSIVIDADE NÃ
... CAUTELAR PREPARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR HÍGIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... preparatória ...
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Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ... 1. A medida cautelar" preparatória tramitou no Órgão Especial do ... Tribunal de \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0050238-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1186252/MG,...
... CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0066472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art. 806 do CPC/1973, é de natureza
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR" PREPARATÓRIA. NÃO ... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da existência dos pressupostos da medida cautelar ...
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Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 16.774 - DF (2010⁄0065646-3) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2013/0290248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL ANTERIORMENTE PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESINFLUÊNCIA DO ART. 808 DO CPC PARA A...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR PREPARATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO ...