DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA MUNICÍPIO DE ITAPEMA PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. Recurso especial improvido. (REsp 1186252/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/04/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 253, II, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A existência de anterior ação anulatória extinta com baixa, nos termos do art. 267, III, do CPC, não acarreta a distribuição de posterior cautelar inominada por dependência, não se tratando de renovação da ação anterior, tratando-se de cautelar preparatória, e não incidental à anulatória julgada anteriormente. Inaplicabilidade do art. 253, II, do CPC no caso concreto. Súmula 235 do STJ. Precedentes do TJRGS. Conflito de competência acolhido liminarmente, declarando-se a competência da Juíza de Direito suscitada. (Conflito de Competência Nº 70046347118, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl na MC 16.774/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735 DO STF. A Súmula 735 do STF dispõe que: 'não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'. Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, e AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativa são conferidas ou indeferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, §...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A presente cautelar está vinculada à Pet. 8096/DF, a qual também foi impugnada por agravo regimental a ser apreciado nesta mesma Sessão de Julgamento. No voto proferido nos autos da Pet 8096/DF, concluiu-se que os pedidos nela deduzidos apresentam reflexos apenas sobre o Estado de Santa Catarina, o que afasta a competência desta Corte Superior para examinar a controvérsia, na linha da jurisprudência da Primeira Seção. A medida cautelar preparatória deve seguir a sorte da ação principal, nos termos do art. 800 ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...
... ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória visando à tutela coletiva de intere...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL QUE QUESTIONA A MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a análise da perda do objeto do recurso especial interposto, em razão de já ter sido proferida ulterior sentença nos autos de ação cautelar originária, em face da qual foi interposta apelação apenas no efeito de...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "Tendo o embargante deixado de impugnar, pelo modo próprio, fundamento constante do acórdão do recurso especial, não tem ele interesse na discussão da matéria restante nos embargos de divergência, por falta de interesse processual." (AgRgEREsp nº 9.877/PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 1º/3/99). Improvido o recurso especial ao fundamento de que, transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido na ação principal, não poderia o contribuinte obter o levantamento dos valores depositados como garantia do juízo na ação cautelar preparatória em virtude de decisão favorável em outro processo, não infi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. LEI N. 12.089/2009. PROIBIÇÃO DE FRUIÇÃO DE DUAS VAGAS. DIREITO A OCUPAÇÃO DE SEGUNDA VAGA. DESTRANCAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória ajuizada para garantir o direito de ocupação de duas vagas no ensino superior público, vedada pela Lei n. 12.089/2009. A liminar foi deferida na primeira instância, tendo sido revogada por acórdão do Tribunal de Justiça. A cassação deu ensejo ao recurso especial que encontra-se retido. É pleiteado o seu destrancamento, bem como a atribuição de efeito suspe...
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