cautelar procedimento é sumário
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 6o Ficam mantidas para o ..., o rito processual a ser observado é o sumário. SEÇÃO VI. Da concessão de uso especial para ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que ...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ..., sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a ...VI - sumário dos estudos de avaliação;. VII - critério de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...6º, caput. SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal. ARTIGO 796. O procedimento cautelar ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ...º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...O procedimento comum é ordinário ou sumário". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Par\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...III - o sumário" das razões de defesa;. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo ...
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Acórdão nº 2016/0272907-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO,...
...ória, o que é inviável no procedimento sumário do habeas corpus . . ... justifica a custódia cautelar para . ... -
Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a ...
...INDEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, ANTE A . ...à plausibilidade, aferida em juízo sumário", da . pretensão recursal veiculada no\xC2"..., porquanto o referido procedimento" possui . mecanismos aptos para que \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....
...DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE . PRAZO. . ...INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º . ... no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ... -
Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
...SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da ..., determinou a desapropriação por "procedimento contraditório especial, de rito sumário" (art. ... -
Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL,...
... sua deflagração - ou entre a prisão cautelar do acusado - e a fase atual do processo. 2. Na ... que a complexidade do respectivo procedimento judicial a que deverão responder os acusados é ..., afasta eventual coação por atraso no sumário. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....
...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ... E EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE SE ENCONTRA SOLTO. WRIT PREJUDICADO ... -
Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
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Acórdão nº HC 165729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL,...
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Acórdão nº 1.0000.00.178502-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CURSO DURANTE AS FÉRIAS. 1. Por falta de previsão no RITJMG, não cabe sustentação oral em agravo regimental. 2. Tem curso durante as férias o processo de medida cautelar preparatória de ação submetida ao...
...INCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ... -
Acórdãos nº 1020096-57.2016.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Pedido administrativo inválido – Ausente pagamento do custo do serviço, requisito exigido no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS , que até ensejaria extinção por falta de interesse de agir – Porém, por questão de economia processual, analisa-se o processo no mérito – Procedimento de natureza cautelar que pode ser anterior ao ajuizamento...
... o processo no mérito Procedimento de natureza cautelar que pode ser ... curso dessa É procedimento sumário e não contencioso, no qual não há lide ... -
Decisão monocrática nº 2015.04553236-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-12-2015
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARACÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.029602-7 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ANTONIO BATISTA DE LIMA. ADVOGADO: JOÃOLUÍS MAUÉS DE CASTRO SANTOS. APELADO: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des.CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C
... EMENTA : . APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PLANO. DE SAÚDE. RESCISÃO ...lei específica do procedimento cautelar fiscal. . . (REsp. 577693 / MG, ...adequar o procedimento (sumário ou ordinário), mas. não o processo (cautelar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...6º). SEÇÃO II. Da Medida Cautelar Fiscal. Art. 707. O procedimento cautelar fiscal ...