AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... condenação, considerando o excelente trabalho realizado pelo procurador destinatário, em causa ...
... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ...
A ausência de configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 17 do CPC, não enseja a aplicação da multa à recorrente. Recurso obreiro provido Não há julgamento extra petita, mas confirmação jurisdicional concedida em sede de Cautelar Incidental, de forma provisória A conduta da recorrente em omitir documentos essenciais à solução do litígio, importa na aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e, só após a devida comprovação nos autos, através de documentos, é que será deduzida do crédito da empregada a parte de sua responsabilidade Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro, a fim de excluir do condeno a multa de 5% (cinco por cento) ...
..., dependendo sua definitividade de outro processo: o principal, ou seja, o contido nestes autos. Log... Teixeira Filho, in «As Ações Cautelares no Processo do Trabalho», 4ª ed., Editora LTr, p...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...-se desta para arregimentar mecanismos cautelares excepcionais de colheita de provas e de comprovaç...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
...FALTA DE JUNTADA DO TRABALHO DE CAMPO. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. CP, ARTS. 155, § 4º, II, e 147, CAPUT. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 10.741/2003, ART. 104. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI N. 12.403/2011. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REQUISITOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os requisitos da necessidade e adequa...
..., os requisitos de primariedade, possuir trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós,...
..., 355, 356, 801, 844, todos do Código de Processo Civil, bem assim aos artigos 603 e 606, ambos da C...AS AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO, 5ª edição, São Paulo:...
... o artigo 499, caput, do Código de Processo Civil, resulta claro que o autor detém legitimida...AS AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO, 5ª edição, São Paulo:...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... Corte em 19.11.10, requer a retirada do processo da pauta de julgamento do dia 24.11.10, ao argumen... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercíci...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... condenação, considerando o excelente trabalho realizado pelo procurador destinatário, em causa ...
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