COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÕMICOS. A parte autora almeja o recebimento da diferença referente à correção monetária aplicada à conta poupança que mantinha junto ao demandado referente ao Plano Verão, Collor I e Collor II. Cumulou a ação de cobrança com exibição de documentos. Na sentença, o processo foi extinto, posto que reconhecida a complexidade para julgamento da causa. Com relação à exibição de documentos, o entendimento é no sentido de que se trata de procedimento cautelar especial, não cabendo o processamento perante o Juizado Especial Cível (RI 71000994616 e 71002442523). O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. ..
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000981167, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
... se inserir no capítulo das medidas cautelares típicas e, ainda, que os interesses do credor est...
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000983627, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 20/07/2006)
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000917187, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000994616, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...
... 'processo de conhecimento' e suas típicas cautelares. [..] As comportas processuais do curso...
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito do Juizado é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71001357862, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/09/2007)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 253, II, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A existência de anterior ação anulatória extinta com baixa, nos termos do art. 267, III, do CPC, não acarreta a distribuição de posterior cautelar inominada por dependência, não se tratando de renovação da ação anterior, tratando-se de cautelar preparatória, e não incidental à anulatória julgada anteriormente. Inaplicabilidade do art. 253, II, do CPC no caso concreto. Súmula 235 do STJ. Precedentes do TJRGS. Conflito de competência acolhido liminarmente, declarando-se a competência da Juíza de Direito suscitada. (Conflito de Competência Nº 70046347118, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
... jurídico pátrio, as ações cautelares inominadas deixaram de ter alicerce legal, subsisttindo apenas as ações cautelares típicas. . Logo, como dentre as medidas cautelares previst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESQSÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS AGRAVADAS - INDEFERIMENTO - NÍTIDA NATUREZA DA CAUTELAR ESPECÍFICA DE ARRESTO - INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ INSERIDO NO ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VISA RESGUARDAR APENAS AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR - ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTTDA-RECURSO NÃO PROVIDO.
...ncia esta adotada somente em processos cautelares, o que não é o caso dos autos. . A pretendida in...típicas que não atendem aos requisitos legais, como é o ...
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