APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CABIMENTO. O mero fato de a providência nesta ação pretendida poder ser veiculada na possível futura demanda a chamar-se de principal, não retira o interesse processual do autor. Petição inicial parcialmente recebida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Narração de fatos dos quais não decorrem conclusão lógica, tornando faticamente impossível o pleito exibitório. Se o próprio autor já adianta expressamente que o documento não existe por falta absoluta de qualquer contratação com o réu, não há sentido em peticionar pela exibição. Petição inicial inepta no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040512154, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada ...
... gerais caracterizadores das medidas cautelares, tanto típicas (nominadas), como atípicas (inomi...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO A MULTAS POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. O descumprimento de medida liminar não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Ausente a subsunção das condutas às hipóteses da norma, as multas aplicadas devem ser excluídas. Recurso Ordinário a que se dá provimento.
...Conforme vetusta classificação, as cautelares podem ser típicas ou atípicas. Típicas conforme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (DENOMINADO PENHORA ON-LINE). ART. 185-A DO CTN. SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: (A) SÓ PODE OCORRER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR; (B) SÓ PODE OCORRE QUANDO O DEVEDOR NÃO PAGAR NEM NOMEAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL (LEF, ART. 8º); (C) SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE (CPC, ART. 557, § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70032104861, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/09/2009)
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
Apelação Cível. Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato. Robustez das Provas Apresentadas, Especialmente Contrato Particular Onde os Contraentes Afirmam a Sociedade de Fato e de Direito entre Ambos. Possibilidade do Reconhecimento. Apelo a que se Nega Provimento. Uma Vez Demonstrada a Existência da Sociedade de Fato, Através da Prova Documental e Testemunhal, é de se Confirmar a Declaração Judicial no que Pertine Aos Direitos dos Conviventes.
... os requisitos especificos das cautelares, uma vez que o Acionante nao indicou a pretensao l..., sendo certo que as medidas cautelares (tipicas ou atipicas) tem carater conservative e nao satisf...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado do feito. Existência de elementos de elementos de prova suficientes ao convencimento do Juiz. Art. 131 do CPC. Indeferimento de pedido de produção de prova oral e pericial. Provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Art. 130 do CPC. Inocorrência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Pretensão rechaçada em face da inadmissibilidade de condenação sobre valor ainda não existente. Valores apurados em ação própria. Ação de cobrança de cotas condomin...
... não se insere entre medidas cautelares, típicas ou atípicas, eis objeto próprio de uma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (DENOMINADO PENHORA ON-LINE). ART. 185-A DO CTN. SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: (A) SÓ PODE OCORRER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR; (B) SÓ PODE OCORRE QUANDO O DEVEDOR NÃO PAGAR NEM NOMEAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL (LEF, ART. 8º); (C) SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70026345553, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/09/2008)
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (DENOMINADO PENHORA ON-LINE). ART. 185-A DO CTN. SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: (A) SÓ PODE OCORRER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR; (B) SÓ PODE OCORRE QUANDO O DEVEDOR NÃO PAGAR NEM NOMEAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL (LEF, ART. 8º); (C) SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO QUE SE OSTENTA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557, CAPUT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70024887077, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/06/2008)
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (DENOMINADO PENHORA ON-LINE). ART. 185-A DO CTN. UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS, MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA A EXECUÇÃO TRAMITAR HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM SOLUÇÃO SEQUER DA PENHORA. ADEMAIS, EXECUTADA QUE VEM SE NOTABILIZANDO PELA CRIAÇÃO DE INCIDENTES, ORA NOMEANDO À PENHORA TERRAS EM DISTANTES UNIDADES FEDERATIVAS, ORA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (MOEDA PODRE), ORA PRECATÓRIOS SEM CUMPRIR AS FORMALIDADES LEGAIS, ENCONTRANDO-SE, POR ISSO, NUMA SITUAÇÃO MUITO DELICADA EM TERMOS PROCESSUAIS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020899076, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 10/10/2007)
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (DENOMINADO PENHORA ON-LINE). ART. 185-A DO CTN. SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: (A) SÓ PODE OCORRER APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR; (B) SÓ PODE OCORRE QUANDO O DEVEDOR NÃO PAGAR NEM NOMEAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL (LEF, ART. 8º); (C) SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO QUE SE OSTENTA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557, CAPUT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70023868748, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/04/2008)
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS. PROVA. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. No caso dos autos, admissibilidade da penhora, diante das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024484883, Primeira ...
... Poder Público já tinha por meio das cautelares típicas e atípicas. Embora a escassa doutrina, e...
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