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• Acórdão nº 70022513428 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06). PROVA. APENAMENTO. MANUTENÇÃO. A prova contida nos autos autoriza o embasamento do decreto condenatório lavrado contra o réu, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inviabilizando a acolhida do pleito de desclassificação. A incidência da circunstância atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula nº 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Cabível a incidência do redutor previsto pelo artigo 33 - § 4º, da lei nº 11.343/06, com a conseqüente diminuição da pena imposta ao réu. Voto vencido. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70022513428, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julga...

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