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• Acórdão nº 70036845980 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade da agência e da operadora de viagens, como fornecedoras de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14, do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eliminadoras do § 3º; o que não é o caso dos autos. Caso em que a agência de viagens intermediou a venda do pacote de turismo aos autores como agência credenciada da operadora de viagens, portanto, não há falar em ausência de responsabilidade solidária pela reparação dos danos. Presente...

...e PLANALTO OPERADORA DE TURISMO LTDA. em face da sentença pr...

• Acórdão nº 2008/0181666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e art. 5º da Lei n.º 7.347/85. A juris...

... : FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC ADVOGADA : ANA C...

• Acórdão nº 70037806767 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. 120 DIAS. ARTIGO 797 DO CC E 54, § 4º, DO CDC. EXIGÊNCIA DE REDAÇÃO COM DESTAQUE NÃO ATENDIDA PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte. Porém, desta deve ter ciência inequívoca o segurado, redigida em destaque como exige a norma contida no artigo 54, § 4º, do CDC. A forma do destaque deve permitir a imediata e fácil compreensão do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Proveram o apelo, vencido o relator. (Apelação Cível Nº 70037806767, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/12/2010)

... de Livre Admissão de Associados Planalto Médio do Rio Grande do Sul – Sicredi Planalto M...

• Decisão Monocrática nº 2011/0037369-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 07 de Outubro de 2011

...EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS...

• Acórdão nº 2003/0039996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. .024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011)

... CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :E...

• Decisão Monocrática nº 2011/0037369-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

...EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS...

• Decisão Monocrática nº 2009/0125271-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

...EMBARGADO : UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVO...

• Decisão Monocrática nº 70031901226 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 20 SESSÕES AO ANO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Consoante a regra do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, c/c art. 35, caput, da Lei nº 9.656/98, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial os arts. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de câncer, tendo seu médico determinado o tratamento por radioterapia, descabe à seguradora a limitação a 20 sessões por ano. Havendo cláusula no contrato prevendo a cobertura de tratamento redioterápico, sem qua...

...|UNIMED PLANALTO MEDIO COOPERATIVA|AGRAVANTE. |DE SERVICOS MEDICOS ...

• Acórdão nº 70019265180 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Maio de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019265180, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/05/2007)

...|MANOEL SAMPAIO DE FREITAS |APELANTE. |PLANALTO TRANSPORTES LTDA |APELADO. |HDI SEGUROS S A |INTER...

• Decisão Monocrática nº 2011/0017697-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2011

... : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANALTO SUL CREDISERRANA SICOOB/SC ADVOGADO : SÍLVIA REGI...