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• Decisão Monocrática nº 70035623065 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECORRENTE QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXISTENTE. POSSIBILIDADE, ATÉ MESMO PARA QUE NÃO HAJA POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035623065, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/05/2010)

• Decisão Monocrática nº 70021152699 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70021152699, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/10/2007)

• Acordão nº 1194 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Septiembre de 2009

Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Falta de Interesse Processual - Caráter Substancial do Julgamento - Reconhecimento da Improcedência da Representação - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

... a multa prevista pela lei tem unia fun??o de cder??o e inibi??o, dissuadindo a pessoa da pr?ti?a da ...

• Decisão Monocrática nº 70024448425 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Maio de 2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo entendimento unânime desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de dificuldade financeira. Porém, no presente caso, não houve esta comprovação para o enquadramento legal, pelo contrário, restou anexado comprovante mensal de rendimentos, o qual demonstra as plenas condições do recorrente de ar...

• nº 891363900 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), 17 de Novembro de 1999

• Acordão nº 37 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Junio de 2007

Investigação Judicial - Art. 22 da Lc 64/90 - Uso Abusivo de Meio de Comunicação Social Demonstrado - Ausência de Prova Suficiente Quanto À Potencialidade Lesiva do Uso Abusivo de Meio de Comunicação Social e À Ocorrência de Abuso do Poder Econômico - Improcedência.

• nº 811584400 de 4ª Câmara de Férias de Julho de 2000, 23 de Agosto de 2000

... DE GCCOI e dele participaram os Juizes GDEES CDER~A e O8áAS. DAVI VIANA. São Paulo, 2 de agoeto de...

• nº 854031200 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 04 de Maio de 1999

... a emenda a inicial, no prazo de lo Cder~ dias, valorando-se corretaeente a causa, proceden...

• nº 843204800 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 08 de Março de 1999

• nº 826177201 de 3ª Câmara de Férias Janeiro, 25 de Maio de 1999

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