cdi cetip

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE. CDI/CETIP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ.  DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. É abusiva a imposição de adoção do CDI/CETIP no período da normalidade e inadimplência, consoante entendimento jurisprudencial.  2. Embora em menor parte, os executados/embargantes restaram sucumbentes em sua pretensão dirigida à...

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APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp. n. 1.061.5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDI/CETIP. Abusividade. Súmula 176 do STJ.Sucumbência. Decaimento mínimo do embargante. Ônus sucumbencial atribuído integralmente à embargada.Efeito suspensivo. Acolhimento parcial dos embargos. Cabimento da suspensão. Inocorrente hipótese do art. 1.012, § 1º, III, do CPC. APELO DA EMBARGADA IMPROVIDO.APELAÇÃO DO EMBARGANTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  CDI/CETIP. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI/CETIP NO PERÍODO DA NORMALIDADE E INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO – FIXAÇÃO DE TERMO CONTRATUAL COM BASE EM CDI/CETIP – AFASTAMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004419-36.2019.8.16.

PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução é cabível quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA (JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOO princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-s

APELANTE(S):JOSÉ MARIA RIBEIRO FILHOAPELADO(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPROCEDENCIA - PREFACIAL DE PRESUNÇÃO DE PROCEDÊNCIA ANTE A REVELIA

Recurso de Apelação Cível nº 0004071-36.2017.8.11.0012 – Nova XavantinaApelante: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi AraxinguApelada: C R da Silveira & Cia Ltda. – MEE M E N T AREVISÃO DE CONTRATO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NO CDI-CETIP – ILEGALIDADE – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada pelas partes dentro da média de mercado apurada pelo BACEN não comporta revisão por inexistência de abusividade. Inadmissibilidade de cláusula prevendo cumulação com remuneração pela Taxa CDI/CET

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.  PERCENTUAIS ARBITRADOS NO PACTO QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe, sem efeito retroativo. Apelação que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – EXPRESSAMENTE PACTUADO – MANTIDOS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – CDI/CETIP – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 176 DO STJ – APLICABILIDADE SÚMULA 530 DO...

*Embargos de Declaração dos embargantes – Ocorrência de mero erro material no corpo do acórdão, ao constar os embargantes como sucumbentes em relação ao pedido de exclusão dos juros remuneratórios indexados ao CDI/Cetip e cumulação de comissão de permanência com encargos de mora - Banco embargado sucumbente em relação a tais pleitos – Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR CONTA DE SERVIÇOS PRESTADOS / PRODUTOS ADQUIRIDOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Configurada a relação de consumo entre as partes litigantes,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ART. 355 DO CPC – MATÉRIA DE DIREITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SUBSTITUIU O CDI PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há cerceamento de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO CDI/CETIP – SÚMULA176, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – PRECEDENTES...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Os fundamentos dos pedidos especificados na inicial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça de maneira que, a prova documental e os contornos da lide já permitiam solução da questão - Não obstante, o próprio recorrente se manifestou no sentido de não ter outras provas a produzir

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Extratos da evolução do débito. Embargos rejeitados. Título executivo constituído. Apelo do réu. Cerceamento de defesa afastado. Lesão contratual não verificada. Cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo réu. Ausência de indícios de nulidade oriunda de vício da vontade. Inteligência do art. 700 do CPC e da súmula 247 do STJ. Cédula de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Impossibilidade da aplicação da taxa de juros CDI-CETIP. Inteligência da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1053748-62.2016.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016;...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CDI.  É nula de pleno direito a remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. No caso, há previsão de atualização dos valores pelo CDI apenas em um dos contratos, a qual deve ser afastada, sendo cabível a aplicação do IGP-M como índice de correç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.  - Correção monetária pela CDI. É nula de pleno direito a remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. No caso, nos três contratos há previsão de atualização dos valores pelo CDI, o qual deve ser afastado, sendo cabível a aplicação do IGP-M como índice de correção...