cdi cetip

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7.263 documents for cdi cetip
  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL. - Ainda que sejam apreciadas diversas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de diversos apelos. - - Nos termos da súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. Juros de mora legais de 1% ao mês. Afastamento do CDI/CETIP. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045051232, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL. - Ainda que sejam apreciadas diversas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de diversos apelos. - - Nos termos da súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. &quo...

    ...ENCARGOS MORATÓRIOS. CDI/CETIP. Na linha do entendimento esposado por este ...

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL. - Ainda que sejam apreciadas diversas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de diversos apelos. - - Nos termos da súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -TAXA CDI-CETIP - NULIDADE - ÍNDICE VARIÁVEL -CLÁUSULA POSTESTATIVA - SÚMULA 176 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR 30% DAS CUSTAS E DO RÉU POR 70% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00, JÁ CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL. - Ainda que sejam apreciadas diversas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de diversos apelos. - - Nos termos da súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação do débito. Súmula nº 286, do Superior Tribunal de Justiça, Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. De conformidade com a legislação vigente, nas Cédulas Rurais, os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano. Hipótese em que os contratos de cheque especial foram firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, razão por que é possível a capitalização mensal dos juros, uma vez que pactuada. Precedentes...

    ...Da impossibilidade de incidência da CDI/CETIP:. O Superior Tribunal de Justiça já editou a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Nos termos da súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1112879/PR), "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". - Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em cont...

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DE CHEQUE ESPECIAL DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. - Nos termos da Súmula n. 176, do Superior Tribunal de Justiça, é nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Limitação dos juros em dois dos quatro contratos revisados, para afastamento da CDI/CETIP. - Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049240120, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

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