Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis. Acolhimento Parcial De Outros. Aplicação De Multa. Ciência Das Irregularidades À Entidade. Determinação À Cgu/es
... Cassiano Antônio de Morais (HUCAM), em Vitória/ES, em cumprimento ao Acórdão nº 2.397/2009-TCU...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AÇÕES DE COBRANÇA, DE REVISÃO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Nulidade da sentença. É de ser afastada a tese de nulidade da sentença, por contradição interna, se inexiste, entre os comandos supostamente contraditórios, qualquer relação lógica, caracterizando-se a diversidade de pedidos e de causas de pedir. Legitimidade ativa dos sócios da empresa Vitória e de suas esposas para a ação de resolução contratual. Verificando-se que as pessoas físicas (sócios e respectivas esposas) firmaram, na condição de fiadores e avalistas, os pactos celebrados com a montadora e o Banco Volkswagen S/A, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade ad causam. Erro de direito. Não há nulidade a ser declarada se, não obstant...
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. ART. DA LEI 7.492/86. PROVA DA MATERIALIDADE. DEFERIMENTO DE EMPRÉSTIMO VEDADO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. FIXAÇÃO. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REQUISITOS. CONCURSO DE PESSOAS. VÍNCULO SUBJETIVO. LEI 7.492/86. SUJEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AQUELE QUE EXERCE PODER DE GESTÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS OU CONJECTURAS. SUSTENTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APE...
...2. COMPANHIA HABITACIONAL SANTA VITÓRIA (US$ 2,936,105.00), representada por HAROLDO BORGE...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO E CRÉDITO ROTATIVO PARA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A necessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para que os agentes financeiros possam cobrar juros de mora acima do limite de 12% ao ano só é exigida nos contratos representados por cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, sendo inaplicável ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A norma do art. 192, § 3o, da Constituição F...
...a, que ainda representa a proporção da vitória entre as partes. Publique-se. Brasília (DF), 23 d...
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste Direito Internacional Contemporâneo que podem ser notadas: o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a democratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade internacional objetiva, atendendo aos anseios democráticos e ao r...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. CDI/OVER. AUSÊNCIA DE TAXA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS. ¿A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores¿. Exegese da Súmula n. 286 do STJ, estendendo-se aos contratos extintos. Possibilidade de revisão. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme, é claro, cada situação, e a possibil...
... na via recursal e a superlativa vitória granjeada pelo Banco. Isso posto, voto pelo parcia...
...Vitoria: SBFIN. . Fama, Eugene F, & Freeh, Kenneth R. 1996...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ), JUROS REMUNERÁTORIOS (SÚMULA 296 DO STJ), TAXA DE RENTABILIDADE, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), aos contratos de abertura de crédito bancário. Incidência da Súmula nº 596, do STF. É vedada a capitalização de juros, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), mesmo que expressamente convencionada, conforme Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que exp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ), JUROS REMUNERÁTORIOS (SÚMULA 296 DO STJ), TAXA DE RENTABILIDADE, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), aos contratos de abertura de crédito bancário. Incidência da Súmula nº 596, do STF. É vedada a capitalização de juros, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), mesmo que expressamente convencionada, conforme Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que exp...
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