Ao negar a relação de emprego pretendida pelo autor da ação trabalhista, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a prestação de serviços como chapa, afirmada em sua defesa, do qual se desvencilhou a contento. Aplicação dos artigos 818, da CLT, 333, inciso II, do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar o reclamado a anotar a CTPS do autor, com data de admissão em 01.03.2008 e demissão em 31.08.2008, com repercussão da integração do aviso prévio ao tempo serviço, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS+40%; ao pagamento das horas extras acrescidas de 50% e adicional noturno, com repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; e, ainda, pa...
...Aduz que de 1999 a 2005, chegava no CEACA por volta das 09:30h/10:00h, escolhia e adquiria o...
Levo ao seu conhecimento sérios problemas de sinal que os usuários de iPhone têm tido com a Vivo.
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Viável a oposição de declaratórios somente para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade e contradição, e a análise dos pressupostos extrínsecos de conhecimento, não se prestando, por óbvio, para reabrir discussão de matéria sobejamente enfrentada e decidida no acórdão hostilizado, para o qual a legislação processual exige a interposição de recurso vertical. 2. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa a ser revertida em favor da reclamada, mercê do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recife, 16 de dezembro de 2009. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal d...
... : CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU - CEACA. ADVOGADOS : AGEU MARINHO DOS SANTOS E FELIPE D'OL...
A matéria aduzida neste apelo encontra-se preclusa, porquanto o recorrente deveria ter consignado seu inconformismo com a decisão em momento oportuno através do registro de protesto em ata de audiência e por meio das razões finais. Como assim não o fez, não há outro caminho a ser adotado senão o de rejeitar a pretensão recursal. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 26 de outubro de 2009. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO (Ciência em cumprimento ao art. 84, inc. IV, da Lei Complementar nº75/93)
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Ajuizada a presente ação trabalhista quando já ultrapassado o prazo de dois anos do término do liame empregatício, fixado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, irretocável a sentença que declarou prescrito o direito de ação do demandante e extinguiu o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Recurso ordinário improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife-PE, 21 de julho de 2009. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator
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Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n. 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Declaratórios rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535, do Diploma Processual Civil. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimid...
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Horas extras. Reconhecimento. Tendo o recorrente se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito postulado de horas extras, são as mesmas devidas. Exercício de função com remuneração incompatível. Diferenças salariais. Restando comprovando que o recorrente exerceu cargo de "Gerente de Posto de Serviço" recebendo gratificação como se pelo exercício da função de "Coordenador de Caixa" , de menor valor, faz jus à percepção de tal diferença, todavia apenas em relação ao "adicional" das funções comissionadas em questão, diferença essa que deve compor a remuneração do recorrente para todos os efeitos legais. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... assumiu a gerência do posto de serviço do CEACA, iniciava sua jornada às 07h e largava às 18h, n...
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