EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPACTO AO MEIO AMBIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DA OBRA. I - O fundamento que serviu de alicerce para o Tribunal a quo determinar a paralisação da obra, qual seja, a necessidade de análise dos efeitos que o empreendimento provocaria ao meio ambiente, vai de encontro à autorização concedida pela Secretaria de Meio Ambiente Estadual, através do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA e da Fundação do Estado do Meio Ambiente - FEEMA. II - Tal proceder importa em violação ao artigo 10 da Lei n.º 6.938/81, que atribui ao Órgão Estadual competente autorizar a instalação de empreendimento com potencial impacto ao meio ambiente. III - Em se tratando de recurso originário de ação cautelar que busca a paralisação de obra imobiliária e,...
A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) emitiu anteontem a licença prévia (LP) do Porto de São Gonçalo.
... contra os quais se insurge: Deliberação CECA/CN n. 4.956, de 4.3.2008, publicada no DO-ERJ, de ...
APELAÇÃO. Embargos do devedor. Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta. Obrigação de não fazer. Tutela dos interesses e defesa do consumidor. Aplicabilidade das normas da respectiva lei de regência (nº 8.078/90). Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita: vendedora que se afirma pertencente ao Grupo Santa Cecília, construtora, ora apelante; empreendimento com promoção realizada pela apelante, tanto que o associou a seu nome. Aplicabilidade do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Prova documental no sentido de que terceiro, no caso, o Unibanco, financiou a edificação e a aquisição das unidades, ainda na planta, aos compradores. Se, antes do TAC, era a incorporadora quem recebia os juros sobre as parcelas vincendas durante a construç...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MERA EXTENSÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/ STF. Não há violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese do recorrente, sendo certo que o julgador não está obr...
... à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) o poder de dispensar o EIA e o RIMA para a conces...
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a inocorrência da materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 312, § 1º e § 2º, do Código Penal exige necessariamente a incursão na matéria fático-probatória dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização do delito de formação de quadrilha são necessários o concurso de pelo menos quatro pessoas, a finalidade dos agentes voltada ao cometimento de delitos, bem como exige-se a estabilidade e permanência da associação criminosa, o que não se verifica no caso...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. II. Consoante a jurisprudência uníssona desta Corte, eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes,...
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