PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração em que se sustentam omissões ao argumento de que não poderia o colegiado fazer uso das mesmas razões do decisum monocrático para negar provimento ao agravo regimental, essa situação seria equiparável à negativa de prestação jurisdicional. O fato de o acórdão embargado ter aplicado a Súmula 182/STJ, por si só, não enseja o reconhecimento de qualquer omissão, tampouco acarreta a suposta ausência de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 2.631/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
... LEITE NETO EMBARGADO:PANIFICADORA PARQUE CECAP LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EME...Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 20 de setembro de 2011(Data do Julgamento). ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. Agravo de Instrumento não provido.
...e são Agravados LUCIO BUSCARIOLO e CECAP - MANUTENÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. EPP....Brasília, 16 de junho de 2010. Firmado por assinatura digit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, responsabilidade subsidiária, responsabilidade subsidiária - alcance, verbas rescisórias e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 331, IV, e 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...e Agravados JOSÉ ELISIÁRIO DOS SANTOS e CECAP - MANUTENÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. R E ...Brasília, 02 de junho de 2010. MARIA DORALICE NOVAES Juíza...
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS POR PROVAS MATERIAIS PLENAS E CABAIS. LICENÇA- PRÊMIO A SER CONTADA EM DOBRO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Períodos reconhecidos, para fins de averbação por tempo de serviço, baseados em provas documentais plena, cabal e contemporâneas aos fatos. As licenças-prêmios não usufruídas até a data do requerimento da aposentadoria devem ser contadas em dobro, por força do disposto nos arts. e 90 da Lei 8.112/90. O tempo de serviço urbano ou rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado para fins de contagem recíproca no serviço público, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. Apelação p...
...Relatora. Brasília, 20 de outubro de 2004. Juíza GILDA SIGMARINGA SE..., na Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP, perfazendo um total de 7 meses (fl. 13 /18);. 2) ...
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