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• Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 2631 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração em que se sustentam omissões ao argumento de que não poderia o colegiado fazer uso das mesmas razões do decisum monocrático para negar provimento ao agravo regimental, essa situação seria equiparável à negativa de prestação jurisdicional. O fato de o acórdão embargado ter aplicado a Súmula 182/STJ, por si só, não enseja o reconhecimento de qualquer omissão, tampouco acarreta a suposta ausência de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 2.631/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

... LEITE NETO EMBARGADO:PANIFICADORA PARQUE CECAP LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EME...

• Desenvolvimento EconÔMico, CiÊNcia e Tecnologia

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• Diário dos Municípios

• IOSP, 13 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1999.01.00.029887-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS POR PROVAS MATERIAIS PLENAS E CABAIS. LICENÇA- PRÊMIO A SER CONTADA EM DOBRO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Períodos reconhecidos, para fins de averbação por tempo de serviço, baseados em provas documentais plena, cabal e contemporâneas aos fatos. As licenças-prêmios não usufruídas até a data do requerimento da aposentadoria devem ser contadas em dobro, por força do disposto nos arts. e 90 da Lei 8.112/90. O tempo de serviço urbano ou rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado para fins de contagem recíproca no serviço público, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. Apelação p...

..., na Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP, perfazendo um total de 7 meses (fl. 13 /18);. 2) ...

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