cedae

• Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. O art. 48, da Lei 8.541/92 assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." (Redação dada pela lei n. 9.250, de 1995). Sendo imperativo o comando que determina a interpretação l...

• Cedae não consegue secar cocheiras imperiais

Veterinários dizem que houve novo vazamento, mas concessionária alega que água está 'aflorando do solo' O TERRENO do Centro Hípico ficou alagado em fevereiro (à esquerda) e, na manhã de ontem (à direita), ainda estava com muita água empoçada: segundo a Cedae, a área já passou por reparo e será drenada e aterrada novamente Simone Candidasimone.

• O Globo
• 30 de Março de 2012

• Acórdão nº EDcl no REsp 1182812 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese de cobrança indevida de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Obrigatoriedade da restituição em dobro. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Nos Embargos de Declaração do Condomínio Sunset, assevera-se ter havido contradição. Caso em que as razões recursais foram parcialmente acolhidas para ampliar a condenação principal, sendo indevido inve...

...:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS :BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S) REN...

• Processo nº 0002204 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 09 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. 1- Invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu de provar a boa qualidade da água fornecida à residência da autora, ademais este é um fato notório no distrito de Santa Clara em Porciúncula, conforme os reiterados julgados desta E. Corte, por tal motivo mais necessária se faz a produção de prova em contrário. 2- ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana. Dano moral fixado em dois mil reais de maneira razoável e proporcional. 3- Valor das astreintes fixado de forma razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto, de modo a cumprir seu papel pedagógico.4- Condenação ao pagamento de honorários de advogado mantida, porquanto fixada sobre o pequeno valor da indenização, com b...

• Cedae não consegue secar cocheiras imperiais

Veterinários dizem que houve novo vazamento, mas concessionária alega que água está 'aflorando do solo' O TERRENO do Centro Hípico ficou alagado em fevereiro (à esquerda) e, na manhã de ontem (à direita), ainda estava com muita água empoçada: segundo a Cedae, a área já passou por reparo e será drenada e aterrada novamente Simone Candidasimone.

• O Globo
• 30 de Março de 2012

• Acórdão nº 2009/0229322-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - O fato de o Tribunal de origem reconhecer a legalidade da tarifa progressiva, mas limitar a sua cobrança, por motivação jurídica específica, a período posterior à primeira notificação da devedora não implica a contradição interna do julgado disciplinada no art. do Código de Processo Civil. Agravo regimental da Cedae improvido. - Ausente manifestação expressa nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração sobre o mérito de determinados temas e normas jurídicas, não há como enfrentá-los nesta instância por ausência de prequestionamento. Hipótese em que o recurso não veicula violação do art. 535 do CPC, convocando a incidência do verbe...

• A CEDAE criou comitê de auditoria interna para avaliar práticas financeiras e contábeis. João Dornelles, ex-CEF, Antônio Miguel Fernandes, ex-CRC/RJ, e Roberto Garcia, ex-Unipar, participam.

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 03/02/2012Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 30Cliche: 2Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno A CEDAE criou comitê de auditoria interna para avaliar práticas financeiras e contábeis.

• O Globo
• 03 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº AgRg no Ag 1344044 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM CONTRATO E LEI LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 05/STJ E 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. O aresto recorrido entendeu ser de responsabilidade da CEDAE a realização do serviço em tela com base no Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro e no art. 2º da Lei 11.445/07. A modificação desse entendimento demanda análise de cláusulas contratuais e de lei local, ...

• Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada em face de atraso no início da execução de contrato administrativo celebrado entre a Cedae (recorrente) e a parte recorrida. O referido ajuste foi celebrado em 14.7.1998, mas, em razão da impossibilidade de a recorrida ter acesso ao terreno em que seriam realizadas as obras (por falta de pagamento das desapropri...

• Acórdão nº REsp 1182812 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no que se refere à obrigatoriedade da restituição em dobro do valor indevidamente cobrado pela Cedae, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. O STJ já se manifestou no sentido de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo estabelecido no Código Civil. Recurso Especial provido. (REsp 1182812/RJ, Rel. Mini...