cedae dissidio

• Acórdão nº 2010/0177549-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. CEDAE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer. "É inadmissível o recurso ext...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1390385 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a su...

...:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO :LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)AGRAVADO:M...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO AR...

• Decisão Monocrática nº 2011/0217735-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). AGRAVA...835/862), indicou, além do. dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 165, 458, in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0228130-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Novembro de 2011

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). AGRAVA...835/862), indicou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 165, 458, in...

• Acórdão nº 2010/0081328-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. REDE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADOS NºS 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO IMPROVIDO. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no a...

• Acórdão nº 2010/0145954-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. INCABIMENTO NO CASO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser supri...

• Decisão Monocrática nº 2011/0135423-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). AGRAVA...Por fim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial apontado, destaco que a divergênc...

• Decisão Monocrática nº 2009/0159734-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). RECORR...O primeiro recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao disposto no art....

• Decisão Monocrática nº 2009/0227551-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Junho de 2010

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). RECORR...A CEDAE, no apelo nobre, além de dissídio jurisprudencial, alega que houve violação dos ar...

• Decisão Monocrática nº 2009/0037154-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2010

... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S). AGRAVA..., I, 458, II e 535, II do CPC, bem como dissídio pretoriano. O aresto atacado está assim ementado ...