cedae foro competente

• Processo nº 2006.008.00385 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 04 de Setembro de 2006

Conflito Negativo de competência. Sociedade de Economia mista. Foro competente. A sociedade de economia mista estadual,conquanto possua Juízo privativo, segundo as regras do CODJERJ, não goza de foro privilegiado. Ação de consignação em pagamento proposta contra a CEDAE, perante o Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul. Local onde se deu a causa da ação consignatória e onde estão as partes envolvidas no litígio. Entendimento pacificado no STJ, através da Súmula n. 206.

• Decisão Monocrática nº 2010/0161813-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Outubro de 2010

... Elétrica e, por conseguinte, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o pres... UNIÃO FEDERAL) – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FORO COMPETENTE – JUSTIÇA. ESTADUAL – VIOLAÇÃO À ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

• Processo nº 0066238 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 06 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA EMPRESARIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO PROLATOR, EM RAZÃO DA MATÉRIA. O ART. 101 MENCIONADO, ALÉM DE SER POSTERIOR AO ART. 97, EIS QUE TEVE SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.913/2006, NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA, DE FORMA A ATRIBUIR A COMPETÊNCIA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUANDO FIGURAREM EM UM DOS PÓLOS DA RELAÇÃO JURÍDICA O MUNICÍPIO, O ESTADO E SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE TRATANDO DE OMISSÃO DO REFERIDO ARTIGO, MAS DE SILÊNCIO ELOQÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA CAPITAL QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO R...

... : Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE Advogado: Doutor João Raimundo Cysneiros Vianna... territorial absoluta, sendo competente o foro do local do dano para a ação civil p�...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-21.2006.5.01.0002 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... é Agravante PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE - PRECE e são Agravadas ANGELA MARIA GOMES DO ESP... com a jurisprudência desta Corte, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar con... administrativo, devendo ser discutida no foro competente. Ocorre que, reportando-se ao acórdão...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 10 de Setembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2010/0166906-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2010

... Elétrica e, por conseguinte, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o pres... UNIÃO FEDERAL) – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FORO COMPETENTE – JUSTIÇA. ESTADUAL – VIOLAÇÃO À ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

• Processo nº 0028869 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel

Conflito Negativo de competência. Sociedade de Economia mista. Foro competente. A sociedade de economia mista estadual,conquanto possua Juízo privativo, segundo as regras do CODJERJ, não goza de foro privilegiado. Ação de consignação em pagamento proposta contra a CEDAE, perante o Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul. Local onde se deu a causa da ação consignatória e onde estão as partes envolvidas no litígio. Entendimento pacificado no STJ, através da Súmula n. 206.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172641-97.2003.5.06.0906 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 11.925/2009, a juntada de mera cópia de instrumento de mandato, sem autenticação, não é hábil para demonstrar a regularidade de representação processual. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE DAS COOPERATIVAS. Na forma do art. 239, I e II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de agravo tem por função unicamente a análise, pelo órgão colegiado, do preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso trancado. Assim, cabe à parte demonstrar que o despacho atacado merece reforma, e, par...

... de firma em procurações para o foro geral. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regi... o seu ajuizamento sem a juntada do competente instrumento procuratório. Observe-se, outrossim, ... DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CEDAE NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPR...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 18 de Novembro de 2010
• Executivo - Caderno 1