Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural). Exceção de pré-executividade. Executado. Indeferimento e designação de hasta pública. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação da decisão agravada acarreta o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Sendo reconhecido por sentença com trânsito em julgado que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. In casu, a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÂO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A cédula de crédito rural tem o prazo prescricional da respectiva ação executiva de 03 anos, nos termos do Decreto-lei 167/67, Decreto-lei 413/69 (art. 52) e Lei 6840/80 (art. 5º) conjugados com o Decreto nº 57.663/66 (art. 70). Prescrição, reconhecida na sentença, confirmada. Pleito de majoração da verba honorária sucumbencial. A verba honorária deve ser fixada em consonância com o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, em atenção ao princípio da eqüidade. Verba honorária majorada para montante suficiente a remunerar o trabalho expendido, sem, no entanto, revelar-se exacerbado, de acordo com os parâmetros ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, III, DO CC. NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA DA SOLIDARIEDADE NÃO APRECIADA. - Inexiste vedação legal à exigência de aval, embora se trate de cédula rural hipotecária, proibição esta prevista para o caso de nota promissória e duplicatas rurais (art. 60 e §§ do Dec.-lei n.º 167/67). - Prescrição intercorrente. No caso em tela, não há falar em decurso da prescrição, como pretende a parte agravante, uma vez que inexistiu inércia do agravado quanto à sua pretensão de obter o seu crédito. - Incidindo os juros moratório...
?AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIA REAL PRESTADA POR TECEIROS O Decreto-Lei nº 167/67 expressamente determina que as garantias, reais ou pessoais, prestadas em Cédula de Crédito Rural, serão nulas, exceto se prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, ou outras pessoas jurídicas Hipótese em que o aval prestado na Cédula de Crédito Rural foi feito por terceiros não emitentes do título Nulidade de garantia expressamente prevista em legislação específica aplicada à espécie Decisão mantida - Agravo improvido.?
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREPARATÓRIA DE AÇÃO CONTRA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDENTE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 4ª SEÇÃO. Pretende-se exibição de documentos que demonstrem evolução de dívida referente a cédula rural firmada, a fim de se conhecer o exato valor devido bem como todos os lançamentos que levaram ao montante final. Os autores alegam, na inicial, que o pedido é para "que os cálculos venham para os autos, uma vez que pretendem de posse desses documentos, defenderem-se na Ação de Execução Fiscal, que tramita na Comarca de Jandaia, GO, ajuizar contra os requeridos Ação Revisional ou outra". "Em se tratando de exceção de p...
... COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA FINAN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 414.103-3 (EM CONEXÃO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 417.788-8) - PIRAPORA - 2.10.2003 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SECURITIZAÇÃO - INCABIMENTO - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME DE PLANO - AUSÊNCIA DE DECOTE DE MONTANTE JÁ SECURITIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA VIA EMBARGOS. - Encontra-se o agravo de instrumento prejudicado quando o magistrado monocrático se retratou de sua decisão anterior que ensejou a interposição do recurso. - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial destinada a possibilitar ao devedor a imediata extinção da execução nas hipóteses em que a nulidade desta seja manife...
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 417.788-8 (EM CONEXÃO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 414.103-3) - PIRAPORA - 2.10.2003 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SECURITIZAÇÃO - INCABIMENTO - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME DE PLANO - AUSÊNCIA DE DECOTE DE MONTANTE JÁ SECURITIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA VIA EMBARGOS. - Encontra-se o agravo de instrumento prejudicado quando o magistrado monocrático se retratou de sua decisão anterior que ensejou a interposição do recurso. - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial destinada a possibilitar ao devedor a imediata extinção da execução nas hipóteses em que a nulidade desta seja manife...
Agravo. Cédula de crédito rural. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Penhora de quantia em conta corrente do executado. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Ausência de título executivo judicial hábil para a pretensão de haver o crédito apontado. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028156677, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/04/2009)
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