PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. A supressão ex officio dos honorários advocatícios fixados na execução, sem que tenha havido recurso da parte interessada com esse objetivo caracteriza reformatio in pejus. É possível a fixação cumulativa de honorários advoca...
(Reg. Ac. 407.037). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: HSB Engenharia e Consultoria Ltda. (Advs. Dr. Fernando Augusto Pinto e Dr. José Clemente de Direito Comercial 169 Moura Filho). Apelado: Banco do Brasil S/A (Adv. Dr. Paulo Eduardo Pinto de Almeida).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 922.732/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040500159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 716.961/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado' (REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997) 2. Precedentes: REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp 49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ de 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040500159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o bem imóvel rural tenha sido dado em hipoteca, tal não é impeditivo para que se reconheça a sua impenhorabilidade, merecendo ser oportunizada ao embargante a prova necessária à demonstração do direito invocado, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença cassada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036043263, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/04/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MARÇO/90. INDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA (IRP). JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70045356052, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/10/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MARÇO/90. INDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA (IRP). JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70045356052, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/10/2011)
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