cedula produto rural prescricao

• Acórdão nº 70041920430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios fixados pela sentença como resultado da sucumbência devem guardar proporcionalidade com o trabalho realizado pelo profissional, levando-se em conta, especialmente, as operadoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70041920430, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/09/2011)

... vista não deve ser reconhecida a prescrição trienal da pretensão executiva, mas sim a qüinq�...

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 1.0543.07.001426-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. Explicitadas as razões pelas quais se entende que a prescrição do título de crédito não é suficiente para fulminar o direito do autor de ajuizar ação de cobrança, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a embasar os presentes embargos de declaração. Não é possível ao Tribunal reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula não contestada pelo contratante, ainda que a entenda abusiva.

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 70039710785 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CPR. PRAZO QÜINQÜENAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002 (INCISO I DO §5º DO ART. 206). PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039710785, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010)

... a argüição da prejudicial de prescrição, por entender ser aplicável o prazo de 05 anos, p...

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 70040679318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS INOCORRENTE. 1.Prescrição. Segundo o art. 10 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, aplicam-se a essa as normas de direito cambial. Assim, o prazo prescricional incidente é o trienal do art.70 da LUG. Prazo prescricional não implementado, pois o mais antigo dos venceu em 14 de julho de 2006, e a ação foi proposta em 29 de junho de 2009. 2.Inexigibilidade. A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título, o qual, no presente caso, se apresenta em tese líquido, certo e exigível. Caso em que o suposto direito à renegociação, que tornaria os títulos inexigíveis, não se enquadra nos temas conhecíveis de ofício, pois deman...

• Acórdão nº 70040809519 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EMITIDO EM CONFORMIDADE COM REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI N. 8.929/1994. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO CORPO DA CÉDULA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA MÉDIA DA SELIC, NOS TERMOS CONTRATADOS. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040809519, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)

...No mérito, argui a . preliminar de prescrição. intercorrente. da ação executiva, eis que a sua...