APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DA CEEE ¿ INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO ¿ ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME ¿ CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO SEM APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ¿ IMPOSSIBILDADE DE CONHECER A MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022863286, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/10/2008)
...Presidente da Comissão de Concursos da CEEE, objetivando a desconstituição do exame ...
... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT. ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S). ...A Comissão de Concursos examinará a possibilidade operacional de atendime...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
... 2005, que ‘Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos e dá outras providências’” . (grif...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
... 2005, que ‘Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos e dá outras providências’” . (grif...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO JÁ REALIZADO. DEFICIÊNCIA VISUAL. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ART. 130 E 438 DO CPC. O laudo pericial proferido pelo DMJ respondeu, de forma suficiente, os quesitos formulados pelo agravante, pelo que não há falar em produção de nova perícia, somente porque o resultado lhe foi desfavorável. Inteligência dos arts. 130 e 438 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026397869, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/11/2008)
...|ELETRICA - CEEE |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au..., assim prevê o item 5 do Edital de Concursos nº 01/2000- CEEE/RS (fl. 38):. C.22/2000 - Auxili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEEE-GT. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. - A agravante, embora tenha sido aprovada na fase objetiva do certame, foi reprovada na avaliação psicológica alegando que a prova aplicada pela Administração possui caráter subjetivo, bem como não forneceu na integralidade os motivos da reprovação. - O Edital nº 01/2008 contém os critérios pelos quais seria guiada a avaliação psicológica, de modo que a avaliação não se encontra, em princípio, dotada de subjetivismo. - A controvérsia poderá ser solvida mediante a oitiva da parte contrária e conseqüente juntada de documentação que possa evidenciar a lisura do teste psicológico aplicado. Ausência de verossimilhança d...
... psicológico normalmente aplicado aos concursos públicos. Colaciona jurisprudência. Refere que a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CEEE. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA ETAPA DO CERTAME, DEVIDAMENTE PREVISTA NO EDITAL, NÃO PODE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMPLES SUBJETIVIDADE NA SUA APLICAÇÃO SEM QUALQUER INDÍCIO DESTA PROVA. CHANCELAR A CONDUTA DO AUTOR SERIA OCASIONAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO BÁSICO DA IGUALDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS PARTICIPANTES, SUBVERTENDO A NORMALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011492295, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/06/2005)
... princípio da objetividade que rege os concursos públicos. Requereu, liminarmente, a suspensão de...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RETENÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. ¿QUANTUM¿. Não tendo a instrução processual amparado a tese da universidade-ré, no sentido de que jamais negou o fornecimento do diploma por inadimplemento, deve a instituição reparar o dano moral advindo da não-observância do art. 6º da Lei nº 9.870/99, segundo o qual ¿são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento¿. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a ...
...Lembro que fomos fazer um concurso da CEEE no ano passado e quem tivesse Diploma de Curso Sup... pós-graduação, nem inscrições em concursos públicos (a exemplo o concurso público para carg...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARGÜIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70042178962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE interpôs embargos de declaração em face do acó.... CPC para concursos. Daniel Amorim Assumpção Neves, Rodrigo da Cunha...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARGÜIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70042178962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE interpôs embargos de declaração em face do acó.... CPC para concursos. Daniel Amorim Assumpção Neves, Rodrigo da Cunha...
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