AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados nºs 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ...
CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ocorrendo a majoração do salário-real-de-benefício com o deferimento de parcelas de natureza salarial mediante ação trabalhista, as respectivas diferenças repercutem na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, as prestações sucessivas, como o caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela consideração de verbas deferidas judicialmente, ensejam diferenças mensais, razão pela qual a violação do direito é continuada e renovada mês a mês. Não cabe falar em prescrição total. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas a que se nega proviment...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/RS. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. A decisão que inadmitiu o recurso especial, no tocante ao prazo prescricional, aplicou o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, cabível a interposição de agravo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, de que foi relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a comp...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA A QUO. INGRESSO NO MÉRITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123 DO C. STJ. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há que se falar em usurpação da competência do Eg. Superior Tribunal de Justiça pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacion...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'. Incidência da Súmula 211. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no tocante à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ 3. A pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados nºs 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. Superior ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEED. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelo agravado foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça...
CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PLANO CEEEPREV. O reclamante, como integrante do Plano Único de Benefícios da Fundação, optou por filiar-se ao novo plano criado pelas rés (CEEEPREV). Entretanto, ao aderir às novas condições de trabalho, ainda que presente a manifestação positiva e recíproca das partes contratantes, não pode ser prejudicado por alteração contratual lesiva, na esteira do artigo 468 da CLT. Aplicação, ainda, das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Recurso obreiro provido.
VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE E SADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. Os elementos dos autos apontam para a formação de vínculo de emprego diretamente com as reclamadas, tomadoras dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, do TST.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE E ELETROCEEE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REAJUSTE DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO PRE
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